06/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0846139-40.2024.8.20.5001 Exequente: SILVIO SANTOS FILHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 21.556,73 (vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), ID 146254310, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 21 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 125689216).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 07:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 07:10

Processo Reativado
24/02/2025 21:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 04:10

Decorrido prazo de SILVIO SANTOS FILHO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:34

Decorrido prazo de SILVIO SANTOS FILHO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:25

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 01:26

Decorrido prazo de SILVIO SANTOS FILHO em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:20

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 07:40

Juntada de Ofício
30/08/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 12:12

Juntada de diligência
07/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:51

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 08:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 20:20

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 08:57

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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