10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0101512-86.2017.8.20.0102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Iranildo da Camara Barbosa Zona Rural, 15, null, Riacho da Goiabeira, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Vistos, etc.

Trata-se de incidente de sanidade mental instaurado no curso da Ação Penal movida em desfavor do acusado IRANILDO DA CÂMARA BARBOSA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c o art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal.

Verifica-se dos autos que, após a formulação dos quesitos pela acusação e pela defesa, foi determinada a realização de exame de sanidade mental do denunciado, o qual não compareceu, sob a justificativa de um surto psicótico.

Posteriormente, nova data foi requerida junto ao NUPEJ/TJRN, contudo, a realização do exame restou inviabilizada em razão da condição de surdo-mudez do acusado (ID. 141502138), da ausência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da falta de documentação médica comprobatória de sua condição.

O Ministério Público Estadual, em sua manifestação (ID 143052799), requer a designação de nova data para realização do exame pericial, garantindo-se a presença de intérprete de Libras e a intimação do réu e de seu responsável, devidamente munidos de documentação médica comprobatória de seu estado de saúde mental.

Subsidiariamente, pugna pela extinção do incidente de sanidade mental e pelo prosseguimento da ação penal, caso o réu não compareça ao exame.

Dessa forma, determino: 1.

A realização do exame de sanidade mental do denunciado, a ser agendado pelo NUPEJ/TJRN, devendo ser garantida a presença de intérprete de Libras, a fim de viabilizar a comunicação entre o perito e o acusado; 2.

A intimação do réu e de seu responsável para comparecimento na data designada, devendo ser instruídos a apresentarem documentação médica pertinente que possa auxiliar na avaliação pericial; 3.

O envio de ofício ao NUPEJ/TJRN para que indique data e local para a realização do exame, nos moldes ora determinados; 4.

Caso o réu, devidamente intimado, não compareça ao exame pericial sem justificativa idônea, DETERMINO a extinção do incidente de sanidade mental e o imediato prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, observando-se o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Nesse sentindo caminha a jurisprudência: Apelação criminal.

Incidente de insanidade mental.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada.

Não comparecimento do acusado .

Impossibilidade de produção da prova. Ônus da defesa.

Ausência de prova da dúvida acerca da imputabilidade do réu.

Cerceamento de defesa não configurado .

Apelo não provido. 1.

Tratando-se de prova cujo ônus compete à defesa, não é possível compelir o acusado a se submeter ao exame de sua sanidade mental, quando, devidamente intimado, deixa de comparecer voluntariamente. 2 .

A falta do exame pericial acerca da inimputabilidade do acusado só ocasiona cerceamento de defesa quando demonstrada a sua imprescindibilidade, lastreada em prova contundente da dúvida acerca da sua sanidade mental. 3.

Apelo defensivo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000771-04 .2019.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - APR: 00007710420198220008, Relator.: Des . Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 20/04/2023) (grifei).

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
28/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
17/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição incidental
01/03/2024 08:59

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:08

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:43

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:41

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:20

Conclusos para despacho
25/05/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:11

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:55

Juntada de Certidão
18/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:23

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 10:09

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:36

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:44

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:54

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 12:59

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:20

Expedição de Mandado.
03/11/2022 13:00

Juntada de termo
27/10/2022 09:05

Juntada de Certidão
06/10/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:24

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL (10960)
28/09/2022 09:35

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:17

Juntada de Certidão
27/06/2022 09:03

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:17

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:32

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
29/03/2022 10:53

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:14

Expedição de Certidão.
14/12/2021 08:28

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:04

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:47

Juntada de termo
18/10/2021 16:25

Apensado ao processo 0101040-85.2017.8.20.0102
18/10/2021 01:16

Digitalizado PJE
15/10/2021 13:01

Recebidos os autos
29/07/2021 11:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/07/2021 11:13

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/02/2020 09:12

Expedição de termo
27/01/2020 10:39

Expedição de termo
27/01/2020 10:39

Expedição de termo
10/01/2020 12:55

Expedição de termo
27/11/2019 02:34

Petição
27/11/2019 01:15

Expedição de termo
29/10/2019 01:22

Expedição de termo
27/09/2019 01:05

Expedição de termo
02/09/2019 01:58

Expedição de termo
26/07/2019 01:31

Expedição de termo
28/05/2019 10:50

Expedição de termo
29/04/2019 01:21

Expedição de termo
29/03/2019 12:48

Expedição de termo
25/02/2019 11:30

Expedição de termo
27/11/2018 11:43

Expedição de termo
26/10/2018 01:17

Expedição de termo
28/09/2018 01:05

Expedição de termo
30/08/2018 10:02

Expedição de termo
26/06/2018 01:50

Expedição de termo
30/05/2018 09:17

Expedição de termo
08/05/2018 02:43

Recebimento
30/04/2018 10:52

Expedição de termo
25/04/2018 10:36

Mero expediente
20/04/2018 08:31

Petição
20/04/2018 08:30

Recebimento
20/04/2018 01:43

Concluso para despacho
05/04/2018 02:57

Expedição de termo
27/02/2018 01:59

Expedição de termo
23/02/2018 02:17

Mero expediente
29/01/2018 12:17

Expedição de termo
27/11/2017 02:17

Expedição de termo
30/10/2017 02:09

Redistribuição por direcionamento
26/10/2017 11:27

Expedição de termo
23/10/2017 11:42

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:24

Redistribuição por direcionamento
05/10/2017 01:37

Concluso para decisão
05/10/2017 01:34

Certidão expedida/exarada
05/10/2017 01:29

Petição
26/09/2017 04:50

Recebimento
25/09/2017 02:03

Expedição de termo
31/08/2017 03:37

Remetidos os Autos ao Promotor
30/08/2017 12:45

Expedição de termo
30/08/2017 05:06

Certidão expedida/exarada
27/07/2017 11:47

Expedição de termo
17/07/2017 12:34

Petição
26/06/2017 01:28

Expedição de termo
19/06/2017 02:43

Petição
19/06/2017 02:43

Recebimento
12/06/2017 09:54

Remetidos os Autos ao Promotor
05/06/2017 12:07

Petição
26/05/2017 12:59

Expedição de termo
09/05/2017 03:11

Petição
02/05/2017 08:18

Expedição de termo
03/04/2017 12:07

Petição
03/04/2017 11:42

Recebimento
03/04/2017 01:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2017 11:51

Remetidos os Autos ao Advogado
23/03/2017 10:08

Relação encaminhada ao DJE
23/03/2017 09:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 09:23

Incidente Processual Iniciado
23/03/2017 08:18

Expedição de ofício
23/03/2017 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000137-65.2011.8.20.0130

Helena Nicolau de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802689-60.2024.8.20.5126

Erijunior Feliciano da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2025 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0802689-60.2024.8.20.5126

Erijunior Feliciano da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0801133-41.2024.8.20.9000

Felipe Carlos Morais de Oliveira

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800033-87.2025.8.20.5129

Cesar Ferreira de Lima

Uriel Aciole Barbosa

Advogado: Linesio Jose de Magalhaes Duarte Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 09:54

Exibir Processo