06/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0813284-42.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: FRANCISCO LUCENILDO DA SILVA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.884,67 (Nove Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 28/01/2025, conforme ID 141233771.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 123480186).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/06/2025 13:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
07/02/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
07/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 06:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCENILDO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:15

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCENILDO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 11:35

Processo Reativado
15/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:33

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/01/2024 23:59.
08/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 20:13

Juntada de diligência
02/10/2023 17:20

Expedição de Mandado.
02/10/2023 17:18

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCENILDO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCENILDO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
20/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:41

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 10:55

Conclusos para julgamento
06/06/2023 04:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
04/05/2023 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:53

Conclusos para despacho
17/03/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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