15/09/2025 14:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Ação Penal de n. 0800337-31.2025.8.20.5600 Denunciado: JAIRO JUNIOR SILVA ALVES - RÉU PRESO em PPP D E C I S Ã O Vistos etc.

A denúncia foi recebida em 20.05.2025.

Citado (Id 153239501), o réu constituiu defesa, a qual ofereceu resposta à acusação (Id 156963423). É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

As circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal, permitindo o exercício da ampla defesa durante a persecução penal, na qual se observará o devido processo legal, e a verificação dos atos delituosos efetivamente praticados será objeto de apreciação no julgamento da ação penal, dependendo de dilação probatória.

Não existem questões submetidas pela defesa em sua resposta à acusação que possam permitir absolver sumariamente o réu (art. 397 do CPP), nem para apreciar matéria preliminar que não implique o exame do mérito (RHC 42.668/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).

Assim, não reconheço a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP.

Não é, portanto, cabível a absolvição sumária da parte acusada.

No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta existência, o que inocorre nestes autos.

Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo 397 do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade.

Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe.

Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta.

Intimem-se o Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça) e a Defesa constituída do acusado, da presente decisão.

Observe-se a Secretaria as testemunhas arroladas (cf. denúncia e resposta à acusação), cadastrando-as no PJe.

Cumpra-se, com urgência.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Rogério Januário de Siqueira Juiz de Direito
18/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
09/07/2025 05:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Processo: 0800337-31.2025.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DESPACHO Vistos, etc.

Renove-se a intimação da defesa constituída para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP).

Decorrido o prazo, sem oferta de defesa escrita, intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, constituir nova defesa ou manifestar interesse pela atuação da Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Fábio Wellington Ataíde Alves Juiz de Direito
04/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:43

Decorrido prazo de JAIRO JUNIOR SILVA ALVES em 30/06/2025.
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de JAIRO JUNIOR SILVA ALVES em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59032-550 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Processo nº 0800337-31.2025.8.20.5600 INTIMAÇÃO Por meio deste ato, promovo a intimação da defesa constituída, para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Natal/RN, 12 de junho de 2025 WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE ARAUJO E SILVA Chefe de Secretaria
12/06/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:21

Decorrido prazo de JAIRO JUNIOR SILVA ALVES em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de JAIRO JUNIOR SILVA ALVES em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 13:47

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:12

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/05/2025 19:17

Recebida a denúncia contra Jairo Júnior Silva Alves
08/05/2025 13:42

Apensado ao processo 0829123-39.2025.8.20.5001
06/05/2025 18:31

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2025 17:09

Juntada de Petição de denúncia
05/05/2025 16:32

Apensado ao processo 0824383-38.2025.8.20.5001
05/05/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:47

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 01:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
04/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 04:22

Decorrido prazo de JAIRO JUNIOR SILVA ALVES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo de JAIRO JUNIOR SILVA ALVES em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 20:18

Juntada de diligência
25/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 23:13

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:09

Decorrido prazo de IURY INACIO RIBEIRO JAYME em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:42

Decorrido prazo de IURY INACIO RIBEIRO JAYME em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:38

Decorrido prazo de NARA PRISCILA DE AZEVEDO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:37

Expedição de Mandado.
04/03/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2025 09:12

Juntada de diligência
27/02/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 13:48

Juntada de diligência
25/02/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/02/2025 08:12

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:12

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:10

Outras Decisões
19/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:08

Juntada de diligência
11/02/2025 04:13

Decorrido prazo de NARA PRISCILA DE AZEVEDO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:36

Decorrido prazo de NARA PRISCILA DE AZEVEDO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2025 21:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 22:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:06

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:06

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:37

Outras Decisões
29/01/2025 10:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2025 13:31

Expedição de Mandado.
27/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:41

Audiência Custódia realizada conduzida por 22/01/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
22/01/2025 16:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
22/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:17

Audiência Custódia designada conduzida por 22/01/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
21/01/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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