TJRN - 0831004-51.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0831004-51.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO RIBEIRO ALVES POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO.

BENEDITO RIBEIRO ALVES, qualificada, assistida por advogado, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tratando da execução/cumprimento individual de julgado advindo do Acórdão da Ação Coletiva - Processo nº. 0846782-13.2015.8.20.5001.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, à luz do exposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC).

No mais, intime-se a parte exequente no prazo de 30 dias para que colacione aos autos sentença homologatória de exclusão dos autos coletivos do processo nº 0851895-98.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Cumpridas as diligências acima, intimar a Fazenda Pública, por meio da sua Procuradoria-Geral, para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, de acordo com as diretrizes dispostas no art. 535 do Código de Processo Civil (CPC).

Inexistindo manifestação no prazo acima assinalado, certificar e fazer conclusão dos autos para homologação.

Caso contrário, intimar a(s) parte(s) exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa(m) se pronunciar a respeito da insurgência estatal.

Na hipótese de concordância com a impugnação, retornar os autos conclusos para homologação.

Por outro lado, se existir divergência ou não houver nenhuma resposta no prazo anteriormente estipulado, remeter os autos à Contadoria Judicial (COJUD).

Havendo requisição do órgão de assessoria contábil em relação a algum documento, intimar a(s) parte(s) exequente(s) para, em 15 (quinze) dias, juntá-lo ao processo; devolvendo os autos àquele setor logo na sequência.

Após a entrega do laudo pela COJUD, intimar todas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, possam se manifestar sobre o trabalho técnico apresentado, a teor do que preconiza o art. 477, § 1º, do CPC, aplicado por analogia ao caso.

Ao final, fazer conclusão dos autos, para julgamento da presente fase executória.

Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, data registrada no sistema.

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