16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800081-59.2023.8.20.5600 Polo ativo LUCAS CLEBER JALES DE OLIVEIRA Advogado(s): GUSTAVO FERREIRA BATISTA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800081-59.2023.8.20.5600 Apelante: Lucas Cleber Jales de Oliveira Advogado: Dr.

Gustavo Ferreira Apelado: Ministério Público.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIA VALORADA DE FORMA INIDÔNEA.

PENA REDIMENSIONADA.

REGIME ADEQUADA A NOVA PENA IMPOSTA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso, para redimensionar a pena ao patamar de 04 anos de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LUCAS CLEBER JALES DE OLIVEIRA contra a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal à pena concreta de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto mais 10 dias-multa (ID 19350982 - Pág. 1/6).

Nas razões recursais (ID 19897953 - Pág. 1/4), a Defesa pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa da vetorial comportamento da vítima, corrigindo-se o regime, por consequência, para o aberto.

Em sede de contrarrazões (ID 20347435 - Pág. 1/4), o Órgão Ministerial de primeiro grau concorda com os argumentos trazidos pela defesa, pugnando pelo provimento do apelo.

Por intermédio do parecer de Id. 20434533, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto por LUCAS CLEBER JALES DE OLIVEIRA, a fim de que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal, bem como seja modificado o regime de cumprimento inicial da pena para o aberto. É o relatório.

Ao eminente Des.

Revisor.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Na análise do comportamento da vítima, percebo não existir plausibilidade argumentativa, pois o juízo a quo consignou justificativa inidônea, porquanto a neutralidade na ação da ofendida não pode conduzir à exasperação da pena, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, passo a fixar a pena-base no mínimo legal, após a exclusão da valoração negativa da circunstância.

Ausentes circunstâncias agravantes, deixo de reduzir a pena em razão da atenuante reconhecida por obediência a Súmula 231 do STJ.

Torno concreta e definitiva a pena em 04 anos de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo, para redimensionar a pena do réu ao patamar de 04 anos de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. É como voto.

Natal, data da assinatura digital.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800081-59.2023.8.20.5600, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 14-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de julho de 2023.
19/07/2023 17:04

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal
18/07/2023 09:05

Conclusos para julgamento
17/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:05

Recebidos os autos
11/07/2023 17:05

Juntada de diligência
12/06/2023 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
12/06/2023 08:16

Juntada de termo
08/06/2023 15:01

Juntada de Petição de razões finais
07/06/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:26

Conclusos para despacho
07/06/2023 09:24

Decorrido prazo de Lucas Cleber Jales de Oliveira em 29/05/2023.
30/05/2023 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 10:48

Juntada de termo
05/05/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 21:56

Recebidos os autos
03/05/2023 21:56

Conclusos para despacho
03/05/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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