14/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 13:23

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802476-74.2025.8.20.5108 Promovente: SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA Promovido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos etc.

INDEFIRO o pleito de ID n. 154773537, uma vez que o erro na autuação se deu pelo próprio causídico quando do protocolo da inicial.

Ademais, em sede de juizado especial inexiste a figura do declínio, em face da previsão específica de imediata extinção, contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Em todo caso, remanesce à parte autora a possibilidade de ingressar com nova ação perante a vara competente.

Assim, com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intime-se a parte autora.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, data e hora do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
23/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:59

Outras Decisões
16/06/2025 08:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:25

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802476-74.2025.8.20.5108 Promovente: SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA Promovido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Segundo a dicção do art. 4º, I da Lei n. 9.099/95, é competente para o julgamento da causa o juizado do foro do domicílio do réu.

Lado outro, o art. 101, I, do CDC estatui que tratando-se de relação de consumo, como é o caso, a ação pode ser proposta no domicílio do autor/consumidor.

No caso posto, conforme informado na petição inicial, o endereço do promovido fica na cidade de Fortaleza/CE, ao passo que o domicílio do autor é na cidade de Frutuoso Gomes/RN, termo da comarca de Almino Afonso/RN.

Quanto à possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a incompetência territorial, a matéria já está sedimentada no ENUNCIADO 89 do FONAJE, verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Com base nas razões acima, o caso é de reconhecimento de ofício da incompetência.

Diante do exposto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial de Pau dos Ferros/RN e, via de consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 4º, I c/c 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Cancele-se a audiência aprazada.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos.

Pau dos Ferros/RN, 28 de maio de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
28/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 27/06/2025 08:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
28/05/2025 17:09

Extinto o processo por incompetência territorial
28/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:06

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 27/06/2025 08:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
28/05/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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