02/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0831395-74.2023.8.20.5001 Parte exequente: NAIZE MARIA SILVEIRA COSTA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 146058328) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 354,23 (trezentos e cinquenta quatro reais e vinte e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/07/2024, conforme Id 132795188.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 101658037), em favor de DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 1331, CNPJ nº 42.***.***/0001-10, consoante petição de Id 125238319.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
09/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:34

Outras Decisões
02/06/2025 14:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/04/2025 07:00

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:16

Decorrido prazo de NAIZE MARIA SILVEIRA COSTA em 05/12/2024 23:59.
29/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2024 02:07

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:21

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 21/06/2024 23:59.
16/05/2024 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 08:11

Juntada de diligência
22/04/2024 23:36

Expedição de Mandado.
22/04/2024 23:33

Transitado em Julgado em 15/02/2024
29/02/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:22

Decorrido prazo de NAIZE MARIA SILVEIRA COSTA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
18/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2024 17:27

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/11/2023.
30/11/2023 06:07

Decorrido prazo de NAIZE MARIA SILVEIRA COSTA em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:07

Decorrido prazo de NAIZE MARIA SILVEIRA COSTA em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 06:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 16:20

Conclusos para julgamento
15/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 19:57

Conclusos para decisão
12/06/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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