05/08/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 08:58

Juntada de ato ordinatório
05/08/2025 08:57

Transitado em Julgado em 25/07/2025
02/08/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 01:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0806345-03.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DE ARAUJO LOPES REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Ana de Araujo Lopes em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS.

No curso do processo, a parte autora manifestou interesse na desistência do feito (id. 156520626).

Intimada para se manifestar, a parte ré nada disse.

Fundamento.

Decido.

O pedido de desistência formulado pela parte autora merece acolhida.

No rito do CPC, a anuência do réu faz-se necessária nos casos em que este já houver sido citado e apresentado contestação.

De todo modo, da análise dos autos, verifico que a parte ré não se irresignou contra o pedido da autora.

Em sendo assim, a medida que se impõe é, desde já, a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, REVOGO a decisão de Id 135288240 e HOMOLOGO o pedido de desistência, pelo que DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Custas e honorários de 105 sobre o valor da causa pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judicial deferida.

Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data da publicação.

Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas de praxe.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
23/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:16

Extinto o processo por desistência
22/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806345-03.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA DE ARAUJO LOPES Polo Passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação após oferecida contestação, INTIMO a parte demandada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 5 dias (CPC, art. 485, §4º).

CAICÓ, 7 de julho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806345-03.2024.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DE ARAUJO LOPES REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ana de Araujo Lopes em face da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social – AAPPS.

A parte autora alega que jamais manteve vínculo contratual com a demandada e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 31,06 mensais, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”.

Pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais.

A ré, em contestação, sustenta a existência de vínculo associativo regularmente firmado, anexando termo de filiação supostamente assinado pela autora.

Defende a legalidade dos descontos e a ausência de má-fé, impugnando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteando, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé.

Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos defensivos e reiterando suas alegações iniciais. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao saneamento do feito.

Preliminares A alegação de ausência de pretensão resistida não merece prosperar.

A existência de descontos impugnados judicialmente, supostamente indevidos, é suficiente para configurar a resistência e justificar a propositura da ação.

Ademais, o acesso à via judicial não está condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial (art. 5º, XXXV, CF/88).

Quanto à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que a autora é aposentada, percebendo um salário mínimo, o que justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Mantenho, portanto, o deferimento da gratuidade.

Pontuação dos Fatos e Pontos Controvertidos Definida a controvérsia, delimito as seguintes questões de fato e de direito a serem objeto de instrução: A existência ou não de relação jurídica entre as partes; A eventual existência de falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito pela associação ré; A caracterização de dano moral e a extensão dos danos materiais; Quanto ao ônus da prova, este foi invertido no despacho de ID 135288240.

Assim, cabia ao Banco demandado comprovar que não houve falha interna, e que a autora contribuiu para a ocorrência da fraude. À autora cabia unicamente comprovar a extensão dos danos morais sofridos.

Sabe-se que, nos termos do CPC, as provas do autor devem ser indicadas na petição inicial (CPC, artigo 319, VI), enquanto o réu deve especificar as provas que pretende produzir na contestação (CPC, artigo 336).

Ainda, o autor pode complementar sua especificação probatória na réplica/impugnação (CPC, artigos 350 e 351).

Em face da natureza do presente processo, que versa exclusivamente sobre matéria de direito, não há necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial para o deslinde do feito, o qual é comprovado unicamente por prova documental.

Verifico que o demandado não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela parte autora, não havendo, então, mais provas a serem produzidas.

Determino a intimação das partes acerca do teor desta decisão e, após, retornem os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.

Caicó/RN, 23 de maio de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
06/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 14:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 10/04/2025 12:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
10/04/2025 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2025 12:00, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:35

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada conduzida por 10/04/2025 12:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
25/02/2025 10:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:11

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 26/02/2025 11:40 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
09/12/2024 08:53

Recebidos os autos.
09/12/2024 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
06/12/2024 01:27

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 13:41

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA DE ARAUJO LOPES.
04/11/2024 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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