16/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:10

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 11:57

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0809241-62.2023.8.20.5001 Parte exequente: EXEQUENTE: ANA MARICELIA DE OLIVEIRA Parte executada: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, bem como renunciou ao total que ultrapassou o limite de vinte salários mínimos para pagamento do crédito por RPV.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta Reais), ID 125832500, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até abril de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 118410627).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 00:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
20/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:18

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 09:57

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2024 22:35

Processo Reativado
30/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:02

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2024 03:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:48

Juntada de diligência
15/12/2023 09:30

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:28

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:33

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2023 14:03

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
09/08/2023 01:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
30/06/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:10

Juntada de Petição de alegações finais
22/05/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 10:34

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:56

Juntada de Petição de procuração
17/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 22:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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