TJRN - 0808910-31.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0808910-31.2025.8.20.5124 AUTOR: VICTOR ANDRE DRUMMOND DA SILVA REU: COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A SENTENÇA I.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Revela o exame em conjunto dos autos nº 0808910-31.2025.8.20.5124 e 0807300-97.2025.8.20.5004 a ocorrência do fenômeno da litispendência.

Ambos apresentam absoluta identidade, no tocante às partes, causa de pedir e pedido, tendo a presente ação sido ajuizada posteriormente ao processo de nº 0807300-97.2025.8.20.5004.

Tal situação caracteriza a referida figura processual prevista no artigo 337, §§§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual este feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na conformidade do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma processual.

Confira-se, a respeito, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 503, grifos dos autores): 10.

Litispendência.

Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito.

A litispendência é instituto típico de processo contencioso.

Não há litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária.

V. coment.

CPC 301.

Ressalte-se que o § 3.º do art. 485 do Código de Processo Civil autoriza o reconhecimento ex officio da litispendência, motivo que torna desnecessária a alegação de qualquer das partes.

II.

Ante o escandido, com esteio no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro e na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito