TJRN - 0802768-80.2025.8.20.5101

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802768-80.2025.8.20.5101 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICO LTDA Polo Passivo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º).

CAICÓ, 13 de agosto de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802768-80.2025.8.20.5101 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICO LTDA REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SENTENÇA I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL c/c LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO c/c COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, proposta pela DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICÓ LTDA em face de FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RESTAURANTE PRAZERES DA CARNE), todos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora é revendedora de bebidas da AMBEV e, como prática comercial, fornece gratuitamente equipamentos em comodato a seus clientes, como incentivo à aquisição de seus produtos.

No caso, foram disponibilizados à parte ré dois refrigeradores, conforme notas fiscais e atestes de entrega assinados.

Contudo, após perda de interesse na manutenção da relação, a autora notificou a ré, em 11/04/2025, para a devolução dos bens, com coleta agendada para 16/04/2025.

Embora inicialmente tenha havido concordância, a ré passou a se recusar a devolver os equipamentos, adotando postura hostil e resistindo às tentativas de retirada, inclusive quando ofertada a retirada de apenas um dos bens.

A partir de 22/04/2025, a ré também deixou de quitar as faturas referentes à compra de bebidas, agravando os prejuízos da autora.

Diante do encerramento da relação de comodato e da recusa na restituição, a posse da ré tornou-se injusta, caracterizando esbulho possessório.

A autora comprova sua posse anterior, o esbulho recente e a data do atentado possessório, atendendo aos requisitos legais dos arts. 558 e 561 do CPC/2015.

Por isso, propõe ação de reintegração de posse com pedido liminar de busca e apreensão, com autorização de reforço policial e arrombamento, se necessário.

Subsidiariamente, caso os bens não sejam localizados, requer a conversão do pedido em perdas e danos, nos termos do art. 555, I, do CPC.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme ID 153745257.

Contestação. (ID 155060807) Manifestação à contestação apresentada em ID 155139256.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Pois bem.

Como a ação é de reintegração de posse, é impositiva a demonstração dos requisitos do art. 561 do NCPC.

Prescreve esse dispositivo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho desde que se desincumba de provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

Desde modo, torna-se indispensável a comprovação dos requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil, avultando de importância a demonstração da posse e configuração do esbulho, no interdito de recuperação.

A posse representa o poder de fato que se recai sobre um bem, permitindo ao possuidor o exercício de poderes constitutivos ao domínio, ainda que não seja ele o proprietário.

O possuidor é aquele que pratica a exploração da coisa, dando-lhe destinação econômica, merecendo, pois, a proteção da lei.

Corroborando esse entendimento, dispõe o art. 1.196 do Código Civil que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”(grifo nosso).

Em observância à norma geral concernente à distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC), o art. 561 do CPC atribui ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: sua anterior posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse.

Dentre estes requisitos, acentua-se a demonstração pelo autor de sua posse.

Trata-se até mesmo de corolário lógico do acolhimento da pretensão possessória a comprovação de anterior posse exercida pelo pleiteante, pois a reintegração como devolução de um estado pressupõe a anterior existência deste estado fático.

Neste sentido, para a procedência do pedido de reintegração de posse, urge o autor demonstrar cabalmente o prévio exercício de sua posse, obstado pelo esbulho provocado pelo réu: "Estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor da ação reintegratória provar o exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, donde resulta claro que o êxito na possessória é concedido àquele que consegue evidenciar ter sido injustamente privado de sua posse anterior" (TJMG, APEL. 1.0024.04.456014-2/001, rel.

Des.

Nilo Lacerda, DJ 06/10/2007).

Primeiramente, cumpre consignar que a proteção possessória prescinde de comprovação da titularidade dominial, pois o ordenamento jurídico confere amparo à posse enquanto situação de fato dotada de proteção legal autônoma, conforme disposto nos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil e nos arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil.

Desse modo, a discussão acerca da propriedade do bem é irrelevante para o deslinde da presente demanda, uma vez que a reintegração de posse requer apenas a comprovação de que o autor exercia posse anterior e que esta lhe foi retirada por ato injusto e não consentido, como estabelece o art. 561 do CPC: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de fornecimento comercial, no qual foi estabelecida, de forma acessória, a cessão de uso, a título de comodato, de 01 (um) Refrigerador Visa Cooler Pepsi Cola (NF nº 20388) e 01 (um) Refrigerador Brahma (NF nº 20389).

No presente caso, resta claramente demonstrado que os bens móveis objeto da lide pertencem à Requerente, encontravam-se em poder do Réu por mera liberalidade – comodato –, cuja natureza jurídica é de contrato unilateral, gratuito e precário (art. 579 do Código Civil).

Uma vez findo, mediante denúncia expressa, o comodato perde sua eficácia, sendo exigível a devolução imediata do bem emprestado, sob pena de configurar esbulho possessório.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE LICENÇA E COMODATO.

POSTO DE COMBUSTÍVEL/REVENDEDOR.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE VISUAL DA DISTRIBUIDORA.

POSSE INDEVIDA DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO.

REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESCARACTERIZAÇÃO VISUAL E DESVINCULAÇÃO DO POSTO AGRAVADO COM A DISTRIBUIDORA PERANTE A ANP – AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.

JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814012-17.2024.8.20.0000, Des.

CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2025, PUBLICADO em 15/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LICENÇA E COMODATO.

POSTO REVENDEDOR.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

MIGRAÇÃO PARA BANDEIRA BRANCA.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DA IDENTIDADE VISUAL DA DISTRIBUIDORA.

REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCARACTERIZAÇÃO VISUAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante para reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato e descaracterização da identidade visual do posto revendedor.

A Agravante sustenta o descumprimento contratual pelos Agravados, que migraram para bandeira branca sem devolver os bens e sem remover a identidade visual da marca.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a migração do posto revendedor para bandeira branca e a cessão do estabelecimento a terceiros configuram descumprimento contratual apto a justificar a reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato; e (ii) definir se a manutenção indevida da identidade visual da Agravante no posto revendedor configura risco de dano que justifique a tutela de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A migração do posto revendedor para bandeira branca, a cessão do estabelecimento a terceiros e o abandono das compras junto à Agravante violam as cláusulas contratuais de exclusividade e configuram descumprimento contratual.

A manutenção indevida da identidade visual da Agravante no posto revendedor induz os consumidores a erro quanto à origem dos produtos comercializados e causa prejuízos à imagem da distribuidora, configurando perigo de dano.

O contrato firmado entre as partes prevê a cessão dos equipamentos em comodato, e não promessa de compra e venda, o que justifica a reintegração de posse dos bens pertencentes à Agravante.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para garantir a reintegração dos bens cedidos em comodato e a descaracterização do posto revendedor em relação à identidade visual da marca.

IV.

DISPOSITIVO E TESE O descumprimento contratual pelo posto revendedor, com a migração para bandeira branca, a cessão do estabelecimento a terceiros e a suspensão das compras junto à distribuidora, justifica a reintegração de posse dos equipamentos cedidos em comodato.

A manutenção indevida da identidade visual da distribuidora em posto revendedor configura risco de dano e justifica a concessão de tutela de urgência para determinar sua descaracterização.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813424-10.2024.8.20.0000, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Nos termos pactuados, foi atribuída à parte requerida a obrigação de restituir os bens comodatados no prazo estabelecido, contados da solicitação da autora, independentemente da continuidade da relação comercial.

Contudo, a ré, mesmo devidamente notificada, não procedeu à devolução voluntária dos equipamentos, mantendo-os indevidamente sob sua posse.

No entanto, conforme consta do ID 154282602, os bens foram devidamente restituídos à parte autora, normalizando-se, assim, a situação possessória e afastando-se a necessidade de reintegração forçada.

Diante desse quadro, não subsistem pedidos pendentes de apreciação.

Em relação aos pedidos de reparação por danos materiais e morais, observo que foram formulados de forma subsidiária, condicionados à não restituição dos bens comodatados.

Considerando que os objetos foram efetivamente devolvidos, conforme já mencionado, resta prejudicada a análise dos pleitos indenizatórios.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme decisão de ID 153745257; b) TORNAR definitiva a reintegração de posse dos 02 (dois) equipamentos comodatados, quais sejam: - 01 (um) Refrigerador Visa Cooler, Pepsi Cola, modelo normal, descrito na nota fiscal nº 20388; - 01 (um) Refrigerador Brahma, modelo normal, descrito na nota fiscal nº 20389; Considerando a efetiva restituição dos bens à parte autora, conforme consta no ID 154282602, reconheço o cumprimento da obrigação, razão pela qual julgo prejudicados os pedidos subsidiários de indenização por perdas e danos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802768-80.2025.8.20.5101 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICO LTDA REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DESPACHO Vistos etc.

Na espécie, verifico que a parte ré já foi citada e ofertou contestação, impugnando as alegações autorais.

Ainda, verifico que consta réplica pela parte autora, rechaçando as teses levantadas pela parte promovida.

Assim sendo, intimem-se as partes para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802768-80.2025.8.20.5101 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICO LTDA REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com busca e apreensão e reparação por perdas e danos ajuizada por DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICÓ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de FRANCISCO DE ASSIS SILVA, pela qual busca, sob o amparo do benefício da gratuidade judiciária, a concessão de medida liminar para reintegração imediata na posse de bens móveis que alega serem de sua propriedade, bem como para a reparação dos danos suportados em decorrência do inadimplemento e esbulho possessório perpetrado pelo Réu.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua como distribuidora de bebidas e, por incentivo mercadológico, fornece bens em comodato a seus clientes, a exemplo de refrigeradores; ii) disponibilizou ao Réu, mediante comodato, 01 (um) Refrigerador Visa Cooler Pepsi Cola (NF nº 20388) e 01 (um) Refrigerador Brahma (NF nº 20389); iii) por não mais ter interesse na manutenção do comodato, notificou extrajudicialmente o Demandado, em 11/04/2025, para devolução dos bens, com coleta agendada para 16/04/2025; iv) não obstante, o Réu recusou-se a devolvê-los, manifestando-se de forma agressiva e desrespeitosa em diálogo com prepostos da empresa autora; v) a partir de 22/04/2025, o Réu passou a inadimplir suas obrigações comerciais com a empresa autora; vi) diante da resistência injustificada do Réu, pretende a imediata reintegração de posse dos bens descritos, mediante expedição de mandado de busca e apreensão, com autorização expressa para uso de força policial e arrombamento do estabelecimento, se necessário, requerendo, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos.

Custas pagas em ID 153735856. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que a pretensão deduzida pela parte autora encontra amparo no art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a ação possessória, notadamente a reintegração de posse.

O art. 562 do mesmo diploma legal dispõe expressamente: “Art. 562.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado (...).” No caso dos autos, a parte autora instruiu a peça vestibular com elementos documentais robustos e idôneos, consistentes em notas fiscais de aquisição dos bens, atestados de entrega assinados pela parte ré, bem como diálogos eletrônicos que evidenciam a ciência da notificação e a negativa de devolução dos bens comodatados, caracterizando, pois, esbulho possessório conforme os requisitos delineados no art. 561 do CPC: “Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente caso, resta claramente demonstrado que os bens móveis objeto da lide pertencem à Requerente, encontravam-se em poder do Réu por mera liberalidade – comodato –, cuja natureza jurídica é de contrato unilateral, gratuito e precário (art. 579 do Código Civil).

Uma vez findo, mediante denúncia expressa, o comodato perde sua eficácia, sendo exigível a devolução imediata do bem emprestado, sob pena de configurar esbulho possessório, conforme pacífica jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado: POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMODATO.

PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO .

ESBULHO. 1.

O comodato é um empréstimo de bem não fungível (móvel ou imóvel) de forma gratuita.

Pode ter prazo determinado ou indeterminado . 2.

O contrato de prazo determinado é aquele em que há previsão de uma data final ou essa data é presumível em razão do uso para o qual o bem foi cedido. 3.

No caso, trata-se de comodato de prazo indeterminado, o que permite sua extinção por meio de denúncia vazia .

E, tendo havido notificação acerca de seu término sem que houvesse a devolução, restou configurado o esbulho. 4.

Em havendo esbulho, cabe conceder liminar de reintegração de posse. 5 .

Recurso provido. (TJ-SP 20403186420188260000 SP 2040318-64.2018.8 .26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) Ademais, há risco de dano de difícil reparação à autora, a qual vê-se privada de bens essenciais ao exercício de sua atividade empresarial, sem que haja qualquer justificativa legal ou contratual para a retenção indevida dos objetos comodatados.

Assim, impõe-se o deferimento da medida pleiteada, diante da demonstração da verossimilhança do direito invocado e da presença do perigo de dano.

Por fim, diante da resistência anteriormente demonstrada pelo Réu, conforme mensagens e áudios transcritos na inicial, justifica-se o deferimento do reforço policial e da autorização de arrombamento, para garantia da efetividade da medida, sem prejuízo da preservação da ordem e da integridade dos agentes envolvidos.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 560, 561 e 562 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da parte autora, DISBECOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAICÓ LTDA, dos seguintes bens móveis: 01 (um) Refrigerador Visa Cooler, Pepsi Cola, modelo normal, descrito na nota fiscal nº 20388; 01 (um) Refrigerador Brahma, modelo normal, descrito na nota fiscal nº 20389; determinando-se, para tanto, a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO a ser cumprido no endereço do estabelecimento comercial do Réu, RESTAURANTE PRAZERES DA CARNE, localizado na Rua Manoel Gonçalves de Melo, nº 02, Bairro Barra Nova, Caicó/RN, CEP 59.300-000, autorizando-se: a) o uso de força policial, caso necessário; b) o arrombamento do local, caso haja resistência ao cumprimento da ordem judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-se das consequências da revelia.

Intime-se com urgência a parte autora para providenciar o necessário ao cumprimento do mandado.

Cumpra-se.

Caicó/RN, 5 de junho de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito