TJRN - 0808394-80.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808394-80.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , IGOR GLIGOVIC CPF: *05.***.*26-40 Advogado do(a) AUTOR: ROMULO BORSATTO FONSECA - RN16103 DEMANDADO: CIELO S.A.

CNPJ: 01.***.***/0001-91 , Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte RÉ a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 15 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) VINICIUS HANDRO MAIA Serventuário da Justiça

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N°. 0808394-80.2025.8.20.5004 AUTOR: IGOR GLIGOVIC RÉ: CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IGOR GLIGOVIC em face de CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.

Da Petição Inicial: O Autor, IGOR GLIGOVIC, narra ser cliente da Ré, CIELO S.A., há anos, utilizando seus serviços de adquirência e processamento de pagamentos em seu estabelecimento comercial.

Alega que, em março de 2024, a Ré deixou de cumprir sua obrigação contratual de repassar os valores das vendas realizadas nas datas devidas.

Especificamente, menciona que os pagamentos programados para os dias 04 e 05 de março de 2024, que somavam R$ 8.141,71, não foram creditados tempestivamente.

O valor de R$ 5.915,68, referente ao dia 05/03, teria sido disponibilizado apenas em 08/03/2024, com três dias úteis de atraso.

Já o montante de R$ 2.226,03, correspondente ao dia 04/03, teria sido pago apenas em 11/03/2024, ou seja, sete dias corridos depois.

Sustenta que esses atrasos não foram previamente informados ou justificados, causando-lhe saldo negativo em sua conta bancária (R$ 2.064,18 em 04/03/2024), cobrança de juros de cheque especial e IOF, além da necessidade de realizar uma operação de câmbio desfavorável.

Para cobrir seus compromissos, o Autor teria sido compelido a vender € 2.000,00 de sua reserva pessoal, resultando em uma perda patrimonial estimada entre R$ 700,00 e R$ 800,00 na recompra.

Afirma ter tentado solucionar o problema administrativamente por diversas vezes, mediante a abertura de protocolos (nº 0785035, 2602581 e 297908581) e envio de mensagem à Ouvidoria, mas sem sucesso, caracterizando a situação como "desvio produtivo do consumidor".

Diante dos fatos, requereu: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando correção monetária (IPCA-E) e juros de 1% ao mês sobre os valores não repassados tempestivamente (R$ 2.226,03 e R$ 5.915,68); c) O ressarcimento dos prejuízos financeiros adicionais, consistentes nos encargos decorrentes do uso do cheque especial (juros e tarifas bancárias) e na perda patrimonial resultante da venda forçada de € 2.000,00; d) Subsidiariamente, a condenação da Ré ao pagamento de multa compensatória de 2% sobre o montante repassado com atraso; e) A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, decorrentes da instabilidade financeira e do desvio produtivo; f) O reconhecimento da inversão do ônus da prova; g) A intimação da Ré para apresentar cópia integral do contrato de prestação de serviços; h) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; i) A dispensa da audiência conciliatória inicial. 2.

Da Contestação: A Ré, CIELO S.A., em sua peça de defesa, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, aduzindo que a venda de € 2.000,00 por R$ 10.360,00 demonstra sua capacidade financeira, contrariando a presunção de miserabilidade.

Ainda em preliminar, suscitou a falta de interesse processual do Autor no que tange ao pedido de correção monetária, alegando ter realizado o pagamento administrativo espontâneo dos valores de correção monetária incidentes sobre o período do atraso, totalizando R$ 4,67 e R$ 7,45, em 23/04/2024.

No mérito, defendeu a inexistência de relação de consumo, sustentando que o serviço prestado é um insumo para a atividade comercial do Autor, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a presunção de vulnerabilidade.

Admitiu a ocorrência de uma "inconsistência sistêmica" que gerou um "atraso pontual", mas afirmou que os valores foram integralmente repassados e que o atraso foi significativamente irrelevante, sem causar dano substancial.

Contestou a comprovação das tentativas de contato administrativo do Autor, classificando a documentação como inidônea.

Quanto aos danos materiais, impugnou a alegação de prejuízos decorrentes do cheque especial e da operação de câmbio, alegando ausência de pedido certo e determinado, de nexo causal e de prova efetiva da necessidade da operação de câmbio, que poderia ser uma "estratégia pessoal de investimento".

Por fim, em relação aos danos morais, classificou o ocorrido como "mero dissabor" ou "aborrecimento corriqueiro" da vida moderna, defendendo a improcedência do pedido, pois não houve abalo moral concreto, excepcional ou desproporcional.

Argumentou que a condenação em danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito.

Pleiteou, subsidiariamente, que os juros de mora sobre eventual condenação por danos morais incidissem a partir do arbitramento. 3.

Da Réplica: O Autor apresentou réplica à contestação, reiterando seus argumentos.

Em relação à impugnação da justiça gratuita, afirmou que a venda de euros foi uma medida emergencial forçada pela falha da Ré, o que, ao contrário, corrobora sua vulnerabilidade.

Sobre a correção monetária, alegou que o pagamento irrisório da Ré configura confissão de mora e que a pretensão não se limita a este valor, mas sim à reparação integral dos danos.

Reafirmou a existência de relação de consumo, com base na Teoria Finalista Mitigada e na Súmula 297 do STJ.

Insistiu na falha da prestação de serviço da Ré e na evidência do nexo causal entre o atraso nos repasses e os danos sofridos (saldo negativo, encargos e prejuízo cambial).

Por fim, defendeu que a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor, configurando desvio produtivo do consumidor, o que justifica a indenização por danos morais no valor pleiteado.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral não merece acolhimento em sua integralidade, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

II.1.

Das Preliminares a) Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A Ré impugnou o pedido de justiça gratuita do Autor, alegando sua capacidade financeira.

Da análise dos autos, observa-se que o próprio Autor, em sua narrativa, afirma ter sido compelido a vender € 2.000,00 de sua reserva pessoal, obtendo aproximadamente R$ 10.360,00.

Embora o Autor argumente que tal venda foi forçada pela falha da Ré e demonstre sua vulnerabilidade, a quantia envolvida e a própria existência de tal reserva em moeda estrangeira denotam uma capacidade econômica que se distancia do perfil de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais.

A concessão da justiça gratuita destina-se aos verdadeiramente necessitados, que não possuem condições de suportar os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No presente caso, a movimentação financeira declarada pelo próprio Autor, ainda que motivada por uma intercorrência, é incompatível com a alegação de miserabilidade.

Dessa forma, acolho a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e revogo o benefício anteriormente concedido ao Autor. b) Da Falta de Interesse Processual Quanto à Correção Monetária A Ré arguiu a falta de interesse processual do Autor no que tange à correção monetária, comprovando ter efetuado pagamentos administrativos a esse título, nos valores de R$ 4,67 e R$ 7,45.

O interesse de agir, condição da ação, exige a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional.

Uma vez que os valores referentes à correção monetária do atraso já foram satisfeitos administrativamente pela parte Ré, ainda que em montante considerado irrisório pelo Autor, esvazia-se a necessidade de o Poder Judiciário intervir para compelir a Ré a pagar algo que já foi pago.

A pretensão de discutir a suficiência ou a integralidade da reparação não se confunde com a alegação de um débito específico já quitado.

Assim, considerando que o ponto específico da correção monetária sobre os valores principais já foi objeto de pagamento administrativo pela Ré, falta ao Autor interesse processual para buscar essa parcela via judicial.

Portanto, acolho a preliminar de falta de interesse processual no que diz respeito ao pedido de correção monetária. c) Da Ausência de Pedido Certo e Determinado (Danos Materiais: Juros de Cheque Especial, IOF e Diferença Cambial) A Ré impugnou os pedidos de ressarcimento de encargos como juros de cheque especial, IOF e diferença cambial, alegando a ausência de pedido certo e determinado.

A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 14, § 1º, inciso III, que o pedido do Autor deve ser simples, claro e determinado, e em seu § 2º, que "não se admitirá o pedido genérico, salvo as exceções previstas em lei".

No caso em análise, o Autor pleiteou os encargos de cheque especial e IOF, bem como a perda patrimonial com a operação de câmbio forçada, estimada entre R$ 700,00 e R$ 800,00.

No entanto, não trouxe aos autos a quantificação exata desses prejuízos, que, embora alegadamente decorrentes da conduta da Ré, seriam perfeitamente mensuráveis no momento da propositura da ação.

Os extratos bancários poderiam detalhar os juros e IOF cobrados, e a operação de câmbio teria valores de compra e venda específicos no dia, permitindo um cálculo preciso da diferença.

Apesar de ter tido tempo hábil para levantar tais informações e quantificar seus danos, o Autor optou por apresentar um pedido em termos genéricos ou por estimativa, o que é vedado no rito dos Juizados Especiais para danos facilmente quantificáveis.

A incerteza do pedido impede a completa formação do contraditório e a adequada análise pelo julgador.

Desse modo, a imprecisão na delimitação dos valores pleiteados para os danos materiais impede o julgamento do mérito desses pedidos.

Destarte, acolho a preliminar de ausência de pedido certo e determinado e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de ressarcimento dos encargos de cheque especial, IOF e diferença cambial, com fundamento no art. 14, § 1º, III, e § 2º, da Lei nº 9.099/95.

II.2.

Do Mérito Superadas as preliminares, resta analisar o pedido de indenização por danos morais. a) Do Pedido de Indenização por Danos Morais O Autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando instabilidade financeira, angústia e desvio produtivo causado pela conduta da Ré. É incontroverso nos autos que a Ré admitiu uma "inconsistência sistêmica" que resultou em um atraso pontual nos repasses de valores ao Autor.

Contudo, também é fato que a Ré regularizou os pagamentos, ainda que com alguns dias de atraso, e efetuou a correção monetária dos valores, conforme demonstrado na contestação.

Além disso, a Ré alegou ter comunicado a ocorrência do problema, e o próprio Autor acostou comunicado da Ré que informava o reprocessamento de pagamentos.

Em um contexto de atividade empresarial, como a exercida pelo Autor, certas intercorrências e atrasos podem, infelizmente, fazer parte da rotina.

Embora seja compreensível o transtorno e a preocupação gerados por atrasos em repasses financeiros, especialmente para um empresário individual, é fundamental que o dano moral, para ser indenizável, extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e atinja a esfera íntima da pessoa de forma significativa.

No presente caso, o Autor não demonstrou que o atraso, embora indevido, tenha gerado repercussões mais graves que justificassem a condenação por danos morais.

Não foram comprovadas restrições de crédito, perda de oportunidades de negócio significativas ou outros desdobramentos que evidenciem um prejuízo à sua imagem, honra objetiva ou subjetiva, ou à sua dignidade que vá além dos riscos inerentes à vida empresarial.

O que o Autor caracteriza como "desvio produtivo" e "instabilidade financeira" decorre, em grande parte, das dificuldades e ajustes que um empresário deve enfrentar em sua atividade.

Os atrasos nos repasses, embora possam ter causado inegável desconforto e a necessidade de remanejar recursos, não configuraram, no caso concreto, um ato ilícito de tal gravidade que pudesse ensejar a indenização por dano moral.

Tratou-se de um período relativamente curto de atraso, com a Ré informando sobre o problema e efetuando a regularização e o pagamento da correção monetária, mitigando os efeitos financeiros diretos.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em situações excepcionais em que há efetiva lesão a direitos da personalidade.

No presente caso, o ocorrido se enquadra mais como um aborrecimento inerente à dinâmica do mercado e à vida empresarial, não havendo demonstração de que tenha causado sofrimento, humilhação ou violação de direitos da personalidade em grau que justifique a reparação extrapatrimonial.

Portanto, não se vislumbra a configuração de dano moral passível de indenização.

Diante do exposto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 9.099/95, DECIDO: ACOLHER a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, REVOGAR o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor IGOR GLIGOVIC.

ACOLHER a preliminar de falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento de correção monetária, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACOLHER a preliminar de ausência de pedido certo e determinado e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos pedidos de ressarcimento de encargos como juros de cheque especial, IOF e diferença cambial, nos termos do art. 14, § 1º, inciso III, e § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 07 de agosto de 2025.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808394-80.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , IGOR GLIGOVIC CPF: *05.***.*26-40 Advogado do(a) AUTOR: ROMULO BORSATTO FONSECA - RN16103 DEMANDADO: CIELO S.A.

CNPJ: 01.***.***/0001-91 , Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário