31/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:04

Juntada de Alvará recebido
31/07/2025 09:03

Transitado em Julgado em 26/05/2025
25/07/2025 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:07

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:55

Expedição de Alvará.
09/06/2025 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801020-37.2023.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILUCIA MATIAS ALVES REU: BANCO BRADESCO S/A., ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA As partes submeteram acordo extrajudicial para homologação (ID. 138689680). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Com efeito, o diploma processual legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu).

Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Pois bem, ambas as partes configuram-se como agente capaz (pessoa física maior de idade e pessoa jurídica devidamente registrada) expressando livremente sua vontade.

Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC), inclusive o instrumento encontra-se devidamente assinado pelo advogado da parte autora com poderes específicos para transigir e pelo requerido.

Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial realizado (ID. 138689680), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), nos termos do §2º do art. 90 do CPC, suspensa a cobrança em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária.

Expeçam-se os alvarás judiciais, através do Sistema SISCONDJ, para liberação da quantia depositada (ID. 138917420), em favor da parte autora e do seu advogado, conforme dados bancários e proporções apontadas em petição de ID. 138917420.

P.

R.

I.

Considerando a preclusão lógica que se opera, deve a secretaria certificar o imediato trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 1.000, par. único do CPC).

Recolhidas as custas processuais e não havendo pendências (restrições judiciais, levantamento de valores, etc.), arquive-se o presente processo, com a devida baixa na distribuição.

PENDÊNCIAS /RN, 26 de maio de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 23:43

Homologada a Transação
15/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:29

Decorrido prazo de Icatu Seguros S/A em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:14

Decorrido prazo de Icatu Seguros S/A em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:49

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 07:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:56

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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