16/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:38

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 05:46

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 ATO ORDINATÓRIO 0800557-55.2024.8.20.5150-PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE GUSTAVO NETO UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, e de ordem do Exmo.

Sr.

MAYANA NADAL SANT ANA ANDRADE, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Portalegre/RN, intimo o(as) apelado(as), através de seu(ua) advogado(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 155765621 (art. 1.010, § 1º do CPC).

PORTALEGRE, 26 de junho de 2025 SANDRA THATIANNY DE FREITAS REGO Servidor(a) da Secretaria
26/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:52

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800557-55.2024.8.20.5150 Promovente: JOSE GUSTAVO NETO Promovido: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSE GUSTAVO NETO em desfavor do ASPECIR PREVIDÊNCIA, alegando ser sido descontado em sua conta bancária valores indevidos relativos a “PAGTO COBRANCA ASPECIR”, o qual não foi contratado e nem utilizado por ele(a), requerendo que seja declarada a invalidade de tal contratação, a cessação dos descontos, bem como seja o Requerido condenado a restituir em dobro as partes cobradas e pagar indenização por danos morais.

Decisão de ID nº 127246212, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a realização de audiência de conciliação e inverteu o ônus da prova.

Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar somente a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, que compareceu espontaneamente aos autos e apresentou defesa junto à demandada.

No mérito, nega os fatos alegados pela parte autora, confirmando a validade do contrato face a capacidade dos contratantes.

Requer, assim, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial.

Réplica no ID nº 135002269.

Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, apenas a autora apresentou manifestação no ID nº 137576897, requerendo o prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1.1) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

A seguradora UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e a demandada ASPECIR PREVIDÊNCIA requereram a retificação do polo passivo, ao argumento de que os descontos realizados na conta bancária da autora sob a denominação “PAGTO COBRANCA ASPECIR” são provenientes de contratação realizada junto à UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, fato este que fora confirmado pela própria seguradora e que, na oportunidade, compareceu espontaneamente nos autos para informar que é a parte legítima para configurar no polo passivo da demanda.

Assiste razão a demandada.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que há concordância entre ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA de que a parte legítima a configurar o polo passivo da demanda é a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA.

Assim, considerando a apresentação espontânea da UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA assumindo que é a responsável pelo desconto realizado na conta da autora, bem como que não há fatos que abonem a versão das partes peticionantes, entendo pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo. À Secretaria Judicial, proceda-se com a exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo da demanda, devendo ser substituída pela UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. 1.2) MÉRITO.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de cobrança de valores na conta bancária sem anuência da parte autora, requerendo a declaração de nulidade das cobranças, bem como a existência do dever do requerido devolver em dobro os valores indevidamente descontados e de pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, vinculou à conta da parte autora seguro de vida e previdência, sem autorização, o que vem lhe gerando descontos indevidos.

Ou seja, o Requerido não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou, ainda, nos casos fortuitos/de força maior.

Registre-se que, independentemente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, cabe à parte ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de que na conta corrente nº 0009089-1, agência 5870 de titularidade do (a) autor (a) está sendo descontado valores relativos a “PAGTO COBRANCA ASPECIR”, conforme demonstram os extratos da conta bancária de ID nº 127235768.

Ocorre que, na sua contestação o Requerido afirma a existência do contrato e a legalidade da cobrança, pois, o serviço estaria sendo realizado, contudo NÃO APRESENTA o contrato firmado pelas partes e nem qualquer documento hábil que demonstre ter a parte autora contratado o seguro ou autorizado o desconto em sua conta corrente.

Logo, o Réu não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu nenhum meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação (ou seja, que a parte autora anuiu com a contratação de seguro de vida e previdência), razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial.

Tenho, portanto, que a cobrança de “PAGTO COBRANCA ASPECIR”, sem a contratação pela parte autora é prática taxada de abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que havendo a instituição financeira assumido o risco do empreendimento, deverá arcar com os prejuízos que causar a terceiros, independentemente da análise de culpa.

Diante disso, a título de DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesse sentido, para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação da cobrança indevida, do efetivo pagamento dessa quantia indevida e da inexistência de engano justificável por parte do autor da cobrança.

Sobre o tema, o STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”[1].

Logo, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor e nem a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor.

Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, ficando ele (fornecedor) com o ônus de demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada, pois o engano cometido era, sim, justificável, afastando-se, assim, a incidência da sanção civil de devolução em dobro.

No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que a contratação foi realizada sem a anuência da parte autora; o pagamento é evidentemente em excesso/indevido, pois o(a) autor(a) não contratou; e não há engano justificável, pois o Demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação.

Assim, a parte autora deverá ser ressarcida pelo dobro da importância por ela indevidamente paga, estando devidamente comprovado pelos extratos juntados aos autos a realização de desconto de “PAGTO COBRANCA ASPECIR”, no importe de R$ 78,00 (setenta e oito reais), referentes à parcela descontada em 25/06/2024, que em dobro equivale à quantia de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).

Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que ele consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento.

Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) Autor(a).

No caso dos autos, entendo que, embora abusiva a conduta da parte ré, não restou comprovado pela parte autora que, em virtude disto, tenha experimentado transtornos que lesionaram seus direitos de personalidade o até tivesse comprometido o cumprimento de suas obrigações financeiras.

Em verdade, ficou configurado apena mero dissabor, aborrecimento, inexistindo circunstância peculiar que ensejasse do dever de indenizar. 2) DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO NULO de pleno direito o contrato/descontos denominados “PAGTO COBRANCA ASPECIR” vinculado ao CPF da parte autora, devendo o Banco requerido CANCELÁ-LO e SUSPENDER toda e qualquer cobrança vinculada a ele (contrato), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 536, §1º do NCPC, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concedendo ora, para tanto, a TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC/2015); b) CONDENO o Requerido UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA a PAGAR à parte autora o valor de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), referente à devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente a título de “PAGTO COBRANCA ASPECIR”, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o evento danoso (junho/2024) até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação.

Intimem-se as partes, através de seus advogados.

Intime-se também o demandado de forma pessoal para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. À Secretaria Judicial, proceda-se com a exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo da demanda, devendo ser substituída pela UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA.

Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade de eventual recurso é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º.

Assim, em caso de interposição de recurso de APELAÇÃO, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

CASO NÃO HAJA RECURSO, certificado o trânsito em julgado da sentença e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

No entanto, se houver requerimento de cumprimento de sentença, façam os autos conclusos para “despacho cumprimento sentença”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito em substituição legal [1] STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.
09/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:37

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:29

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:29

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:07

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:36

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 17:29

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:43

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:57

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:38

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GUSTAVO NETO.
31/07/2024 08:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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