03/09/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0806056-35.2023.8.20.5124 REQUERENTE: HELENA CRISTIANE GUIMARAES NOBRE FRISCH e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

HELENA CRISTIANE GUIMARÃES NOBRE FRISH Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 128810427), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 13.640,56 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até o dia outubro de 2024, conforme planilha anexada no Id 136260434 – pág 01.

JEAN FERNANDES GOMES Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 128810427), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 2.633,73 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), atualizado até o dia outubro de 2024, conforme planilha anexada no Id 136260434 – pág. 02.

KATIENE CRISTINA LIMA DO NASCIMENTO Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id. 128810427), homologo tal crédito da parte exequente corresponde à quantia ora declarada de R$ 8.363,34 (oito mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até o dia outubro de 2024, conforme planilha anexada no Id 136260434 – pág. 03.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 99011624, 99011731 e 135691767).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no percentual de 10% do valor da condenação, de acordo com o que foi determinado (Id. 128810427).

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do estado, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
09/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 13:11

Processo Reativado
02/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:38

Recebidos os autos
19/08/2024 13:38

Juntada de intimação de pauta
31/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:42

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 06:20

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:29

Conclusos para julgamento
19/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
11/06/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:02

Conclusos para despacho
21/04/2023 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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