22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0816185-80.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ELILDE DO NASCIMENTO MESQUITA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Tendo em vista a manifestação de renúncia da parte autora, na petição ID 145227955; chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de ID. 142664605.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 136544428) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 124637525, no total de R$ 33.260,87 (Trinta e Três Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Oitenta e Sete Centavos).

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID 145227960, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até março de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124638430).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Confirmado o cancelamento do precatório pela SERPREC, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/06/2025 17:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 06:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/11/2024 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 06:59

Conclusos para despacho
16/08/2024 06:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 13:23

Processo Reativado
09/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:11

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 03:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 03:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:32

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 06:49

Conclusos para julgamento
25/07/2023 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
13/07/2023 02:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2023 23:59.
19/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:49

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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