23/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0801459-72.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se o feito de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS envolvendo as partes epígrafe, devidamente qualificadas.

No curso do processo, a parte autora e o Banco Bradesco Promotora S.A. realizaram acordo extrajudicial (ID n° 133737742), que foi devidamente homologado no ID 135059118.

Na oportunidade, restou determinado que o feito prosseguiria em relação ao réu Secon Assesoria e Administração de Seguros Ltda.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

De início, saliento que, no presente caso, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no ID 123136978. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Em regra, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível.

No entanto, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devidas pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto à suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo firmado, nos termos do entendimento adotado pelos tribunais e pela legislação civil.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Considerando a solidariedade entre as partes requeridas, a sentença deve ser proferida de modo uniforme a todas elas.

Ademais, a transação abrange toda a obrigação, o que inviabiliza a cobrança contra o devedor ausente da transação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO.

TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2.

No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação.

E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3.

Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4.

Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINARIAMENTE ADQUIRIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS.

ACORDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A CVC, E HOMOLOGADO PELO JUÍZO.

RECURSO DA GOL LINHAS AÉREAS S.A BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, SUSCITADA PELA RÉ.

REJEITADA.

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO APRESENTADOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA.

NÃO ACOLHIDA.

EMPRESA RÉ QUE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DESCRITA NOS AUTOS.

MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.

ACORDO POSTERIOR QUE PREVÊ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À CVC.

TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR QUE OCASIONA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECORRIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3 – A solidariedade na reparação dos danos causados, ao consumidor, pela falha na prestação do serviço é imputada a todos que integrem, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, ante a sua participação na relação de consumo litigada. 4 – Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que, no caso em apreço, os autores pactuaram um acordo com a empresa ré CVC, conferindo ampla, geral e irrestrita quitação das obrigações em relação à acordante, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, sendo tal transação extrajudicial homologada pelo juiz sentenciante.5 – Conforme dito, a sentença monocrática condenou as demandadas de forma solidária.

Por sua vez, o art. 844, §3º do Código Civil, determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. 6 – Nesse contexto, diante da condenação solidária das rés e da existência de acordo de quitação firmado entre os autores a empresa CVC, reconheço e declaro o cumprimento da obrigação solidária e a subsequente perda do objeto da ação, nos termos do art. 844, §3º do CC, o que redunda na carência superveniente do interesse recursal da Gol Linhas Aéreas. (...) (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805425-68.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 09/01/2024) (grifos acrescidos) Por essas razões, os efeitos da transação já homologada devem ser estendidos ao outro réu, de modo que entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele.

Ainda que no referido acordo houvesse cláusula que preveja a continuidade do litígio em relação à segunda co-ré, essa cláusula não pode prevalecer, pelos fundamentos acima mencionados.

Ante o exposto, considerando a homologação do acordo no ID 135059118, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito também em relação à demandada SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Alvará já expedido.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Honorários nos termos do acordo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

Simielle Barros Trandafilov Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:01

Homologada a Transação
04/09/2025 15:03

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0801459-72.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A DESPACHO INTIME-SE o causídico através do sistema PJE para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação outrora determinada, objetivando a expedição dos alvarás devidos.

BARAÚNA/RN, 12 DE JUNHO DE 2025 SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:09

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA SILVA em 18/02/2025.
18/02/2025 05:28

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:45

Decorrido prazo de LUCAS NEGREIROS PESSOA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:19

Decorrido prazo de Réu- Secon Assessoria em 13/11/2024.
06/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 07:05

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 07:03

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:36

Juntada de Petição de procuração
10/09/2024 15:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:01

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 10/09/2024.
10/09/2024 04:06

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 17:15

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 15:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 01:16

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 17/06/2024.
18/06/2024 01:15

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 23:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA.
10/06/2024 23:27

Outras Decisões
08/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
08/06/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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