23/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo nº: 0803208-92.2024.8.20.5107 C E R T I D Ã O CERTIFICO que em cumprimento à decisão de ID 158489878, junto aos autos alvará eletrônico emitido e assinado no Siscondj, bem como, intimo a parte autora para apresentar réplica a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

NOVA CRUZ/RN, 19 de setembro de 2025 WALTEIZE AMARAL DA SILVA OLIVEIRA Mat.

F813827 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:18

Juntada de Certidão
17/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ROQUE DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:27

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
07/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803208-92.2024.8.20.5107 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA DAS NEVES ROQUE DA SILVA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos acerca do documento de ID 155772233.

NOVA CRUZ - RN 3 de julho de 2025.

WALTEIZE AMARAL DA SILVA OLIVEIRA Mat.

F813827 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES ROQUE DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0803208-92.2024.8.20.5107 Promovente: MARIA DAS NEVES ROQUE DA SILVA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO MARIA DAS NEVES ROQUE DA SILVA ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados nestes autos.

Aduz a autora que: é portadora de "retinopatia diabética" e "edema macular diabético", com risco de cegueira irreversível; necessita com urgência de tratamento consistente na aplicação de 03 (três) injeções intravítreas de anti-VEGF lucentis, em olho direito, conforme prescrição médica; caso não realize o tratamento, pode ocorrer cegueira total irreversível; contatou a Unidade Regional de Saúde, e foi informada que o referido tratamento não é de responsabilidade do demandado; não tem condições financeiras para custear o procedimento cirúrgico.

Requer tutela de urgência que determine ao demandado que providencie a aplicação de 03 (três) injeções intravítreas de anti-VEGF lucentis.

Juntou documentos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, tendo em vista que a urgência da demanda e que a nota técnica não foi emitida conforme determinado no ID 136075693, passo a analisar o pedido de tutela, facultando a juntada do parecer posteriormente.

Dispõe o art. 3°, da Lei 12.153/09, que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Outrossim, o art. 300 do CPC, estabelece que para concessão de tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A Constituição Federal, em seu art. 196, diz que a saúde é "direito de todos e dever do Estado", que deverá ser garantido através de políticas públicas que possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) em seu art. 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

No caso em apreço, a situação da autora se amolda à previsão constitucional, pois se trata de direito à saúde.

A probabilidade do direito encontra-se no laudo oftalmológico do ID 138113485, demonstrando que a autora possui retinopatia diabética e edema macular diabético em olho direito (CID H36), fazendo-se necessário, com urgência, 03 (três) aplicações de injeção intravítreas.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, vez que a espera pelo tratamento poderá agravar o estado de saúde da autora, tendo em vista que o não uso dos medicamento requestado pode gerar grave prejuízo à saúde da parte autora, com risco de ser acometida por cegueira permanente.

Também há verossimilhança nas alegações autorais, no sentido de que a autora não tem condição de custear o procedimento, sem prejuízo do seu sustento.

Ressalta-se que, no caso, o perigo da irreversibilidade da medida corre contra à autora, e não contra o Estado, porquanto o retardamento no deferimento da tutela pode acarretar ofensa à vida e à saúde da autora, o que, de fato, poderá trazer prejuízos irreversíveis à vida da suplicante.

Isto posto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que providencie 03 (três) aplicações da medicação intravítrea de anti-VEGF lucentis no olho direito da autora, ou os respectivos genéricos ou similares, conforme indicação médica apresentada.

A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência presente decisão, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, através do sistema SISBAJUD, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1°, da Lei n.° 12.153/09 e do Enunciado n.° 07 do FONAJE da Fazenda Pública.

Intime-se ainda, a autora para, no prazo de 5 dias, juntar declaração negativa da UNICAT, facultando-se a análise de posterior pedido de bloqueio, em caso de descumprimento, mediante comprovação do documento.

P.

Intimem-se as partes da presente decisão.

CITE-SE o demandado, através de sua Procuradoria e CDJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente demanda, bem como para juntar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.

Em seguida, havendo contestação e/ou preliminares eventualmente juntadas, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação/documento eventualmente juntados, no prazo de 15 dias.

Sirva-se esta decisão com força de mandado de intimação/citação.

Cumpra-se com urgência.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
13/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:07

Determinada a citação de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
13/06/2025 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 07:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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