19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0815875-31.2024.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REJANE RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ATENA SERVICOS ESTETICOS LTDA, JOAO PEDRO BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O Intime-se o exequente para juntar aos autos planilha do débito atualizado no prazo de 10 (dez) dias.

Com a planilha, concluam-se os autos para penhora on-line.

Cumpra-se.

Natal, 18 de setembro de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz de Direito (assinado digitalmente)
18/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BARBOSA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de REJANE RODRIGUES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ATENA SERVICOS ESTETICOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0815875-31.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: REJANE RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ATENA SERVICOS ESTETICOS LTDA, JOAO PEDRO BARBOSA DA SILVA DECISÃO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte executada não apresentou nos autos garantia do juízo, embora tenha sido intimada para fazê-lo.

Verifica-se, portanto, a ausência da prévia segurança do juízo para interposição dos embargos à execução.

Faz-se mister registrar que o rito instituído pela Lei 9.099/95 diverge da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, quando esta legislação geral, em seu artigo 914, dispensa a segurança do juízo para a interposição de embargos.

Em que pesem as alegações da parte executada no que tange a declaração de hipossuficiência, além de não apresentar nenhum elemento probatório da insuficiência de recursos, deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, o Enunciado nº 117 do Fonaje dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Outro não é o entendimento das Turmas Recursais.

Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ENCARGOS CONDOMINIAIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO.

CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS).

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag.

MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO INTERPOSTO.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO.

VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO.

ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Magistrado(a) VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/01/2022, PUBLICADO em 15/03/2022).

Desse modo, não tendo sido realizada a penhora ou inexistindo comprovação pela parte executada de garantia do juízo, os presentes embargos não preenchem os requisitos de admissibilidade.

Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o necessário ao prosseguimento do feito.

Natal/RN, 8 de agosto de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
12/08/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:38

Outras Decisões
09/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
08/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:39

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BARBOSA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:35

Decorrido prazo de ATENA SERVICOS ESTETICOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:04

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0815875-31.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: REJANE RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ATENA SERVICOS ESTETICOS LTDA, JOAO PEDRO BARBOSA DA SILVA DECISÃO A parte ré opôs embargos à execução, expondo suas razões.

Todavia, em tal incidente a garantia do juízo é obrigatória no rito sumaríssimo, nos termos do ENUNCIADO nº 117 do FONAJE.

Diante do exposto, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, garantir a execução por depósito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de junho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
18/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos à execução
07/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:51

Decorrido prazo de ATENA SERVICOS em 02/05/2025.
03/05/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 12:28

Juntada de diligência
14/04/2025 19:23

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 12:45

Juntada de diligência
13/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 16:42

Juntada de diligência
13/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:29

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 18:55

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:55

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 16:14

Juntada de diligência
05/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 22:30

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 22:27

Juntada de diligência
12/11/2024 10:39

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:35

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 13:05

Juntada de diligência
13/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
13/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
13/09/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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