05/08/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 16:03

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:35

Decorrido prazo de VALTERCIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:34

Decorrido prazo de WALDENICE DE ALENCAR MORAIS em 04/08/2025 23:59.
21/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808306-42.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTERCIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA REU: WALDENICE DE ALENCAR MORAIS SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Valtercio Carlos Ribeiro de Lima em face de Waldenice de Alencar Morais Lima, na qual pretende valores referentes a multa rescisória em decorrência de descumprimento do contrato de locação e indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Em sua defesa, a parte demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a titularidade do contrato de locação, em discussão, é de Débora dos Santos Batista e não do autor.

No mérito, rebateu os fatos aduzidos pelo autor.

Eis o sucinto relatório, passo a decidir.

Em réplica, o autor refutou a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que, na origem, foi o titular do contrato de locação e que, em razão de impossibilidade de firmar contrato de energia elétrica do imóvel locado em seu nome, após um mês da celebração do contrato de locação, transferiu a titularidade do referido contrato para sua companheira Débora dos Santos Batista.

Ocorre que a presente ação foi proposta pelo autor, o primeiro contratante, e não pela atual titular do contrato de locação, sua companheira.

No curso da ação, a senhora Débora dos Santos Batista requereu sua intervenção no feito na qualidade de assistente, o que não é possível, uma vez que a intervenção de terceiros não é admitida no rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme preceitua o artigo 10 da Lei nº 9.099/95.

Pois bem. É cediço que a legitimidade ad causam constitui uma das condições da ação, conforme expressamente previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil.

A legitimidade ativa se configura pela pertinência subjetiva daquele que se afirma titular do direito em face da pretensão deduzida em juízo.

Em outras palavras, é a qualidade para figurar como autor ou réu em um processo, em razão da relação jurídica de direito material que se discute.

No caso em apreço, resta incontroverso que a parte autora não é a atual titular do contrato de locação que embasa a presente demanda, tendo em vista que a titularidade do contrato foi transferida para Débora dos Santos Batista.

Assim, o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que não detém a relação jurídica de direito material com o objeto da lide.

A pretensão deduzida em juízo refere-se a direitos decorrentes de um contrato do qual o autor não é mais o titular.

A intervenção de sua companheira como assistente não supre a ilegitimidade do autor, uma vez que, como já mencionado, tal modalidade de intervenção não é permitida no âmbito dos Juizados Especiais.

Ademais, ainda que fosse possível, a figura do assistente pressupõe a existência de um processo válido, o que não ocorre quando há ilegitimidade da parte principal.

Diante do exposto, verifica-se que a presente ação foi proposta por parte manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade ativa.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

NATAL /RN, 16 de julho de 2025.

Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:13

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:07

Decorrido prazo de WALDENICE DE ALENCAR MORAIS em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808306-42.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , VALTERCIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA CPF: *06.***.*95-48 Advogados do(a) AUTOR: ALLAN FELIPE DANTAS DIAL - RN16289, GEOVANE PAULO CORREIA DA SILVA FILHO - RN19440 DEMANDADO: , WALDENICE DE ALENCAR MORAIS CPF: *34.***.*63-30 Advogado do(a) REU: CLESIO SILVA DE LIRA - RN19519 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 8 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
08/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 18:50

Juntada de ato ordinatório
08/06/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
31/05/2025 11:18

Juntada de Petição de procuração
16/05/2025 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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