TJRN - 0834024-21.2023.8.20.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834024-21.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FERNANDA GABRIELA NASCIMENTO GURGEL DE BRITO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.
A presente demanda encontrava-se na SERPREC, todavia retornou à conclusão diante da petição do ID 151960320.
Ao apreciar tal documento, vê-se que o advogado trata sobre a modalidade de destinação do crédito dos honorários (conta bancária) e do crédito da exequente (comparecimento ao banco), esclarecendo, ainda, fraudes que estão ocorrendo nas demandas acerca da matéria idêntica a que está em discussão nesta lide.
Quanto à possibilidade de fraude, observo que esta não está ocorrendo nos presentes autos, visto que o advogado que está peticionando tem poderes para tanto, visto que consta dos autos procuração e substabelecimento autorizando os 3 advogados habilitados nos autos a representar a exequente, conforme IDs 102365259 e 102365268, respectivamente.
Considerando que quem peticiona é o Doutor Luis Fernando Freire Maffioletti, devidamente habilitado, e que os dados bancários indicados são dele próprio, não identifico qualquer fraude que macule o andamento dos autos.
Assim, determino que se cumpra a decisão de ID 145752718, com o retorno dos autos à SERPREC.
Intime-se.
Cumpra-se Natal/RN, data e assinatura do sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
15/02/2024 07:40
Recebidos os autos
-
15/02/2024 07:40
Conclusos para julgamento
-
15/02/2024 07:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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