12/07/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 19:01

Juntada de ato ordinatório
07/07/2025 09:00

Transitado em Julgado em 18/06/2025
25/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0806196-07.2024.8.20.5101 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ AUTOR DO FATO: CAIO FLAVIO DA SILVA PAIVA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que decorreu o prazo decadencial.

Nesse sentido dispõe o Código Penal pátrio no artigo 107, IV, a saber: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção"; Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do suposto autor do fato, a teor do art. 107, IV, do CP e 38 do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito
23/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:49

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:06

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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