08/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:18

Decorrido prazo de 3A Empreendimentos Imobiliários Ltda em 01/09/2025.
02/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:28

Decorrido prazo de 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.
23/08/2025 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2025 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:12

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
05/07/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 14:50

Juntada de diligência
25/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
24/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810133-88.2025.8.20.5004 Autor(a): EDIFICIO GRAN PARC PETROPOLIS Réu: 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc.

X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva.

No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade.

Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios.

O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
13/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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