TJRN - 0802167-14.2025.8.20.5121

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802167-14.2025.8.20.5121 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Promovente: U.

D.

S.

Promovido(a): 1ª Promotoria de Justiça de Macaiba/RN DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Justificação Criminal, formulado por Everton Zymeirymano da Silva, atualmente custodiado no Presídio Rogério Coutinho Madruga, por meio de sua defensora constituída, com o intuito de colher prova oral que visa instruir futura ação de Revisão Criminal, nos termos do artigo 621, III, do Código de Processo Penal.

O requerente informa que, após a sentença condenatória proferida nos autos principais, sobreveio fato novo: a manifestação da testemunha Elvis Diogo de Souza Araújo, a qual estaria disposta a prestar novo depoimento com elementos potencialmente aptos a modificar o julgado, razão pela qual requer a designação de audiência para a respectiva oitiva.

Requer, ainda, que seja admitido seu próprio depoimento pessoal, além da intimação do Ministério Público.

II – FUNDAMENTAÇÃO A medida postulada se insere no rol das ações preparatórias autorizadas pela legislação processual penal, sendo compatível, por analogia (art. 3º do CPP), com os arts. 381, §5º, e 861 e seguintes do CPC/2015, tendo em vista sua finalidade probatória pré-constituída. É admissível a justificação criminal como meio idôneo de produção antecipada de prova nova, destinada a instruir Revisão Criminal, sendo vedado ao magistrado de primeiro grau adentrar no mérito da prova a ser produzida.

A valoração da relevância ou suficiência do conteúdo probatório compete exclusivamente ao Tribunal por ocasião do julgamento da Revisão.

Assim, estando demonstrada a plausibilidade formal do pedido e inexistindo abuso processual, deve ser admitido o processamento da presente justificação, com a designação da audiência requerida, nos termos solicitados.

Além disso, o pedido de justiça gratuita encontra respaldo na declaração de hipossuficiência e no fato de o requerente estar atualmente recolhido em unidade prisional.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justificação criminal, determinando a designação de audiência de justificação para a oitiva da testemunha Elvis Diogo de Souza Araújo, a ser intimada no endereço informado: Rua Santo Antônio, nº 08, Centro, Macaíba/RN – CEP: 59280-000.

Intime-se o Ministério Público para acompanhar o ato.

Defiro a justiça gratuita.

Defiro, ainda, a realização do depoimento pessoal do requerente, via videoconferência a partir do Presídio Rogério Coutinho Madruga, caso tecnicamente viável.

P.

I.

C.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)