03/09/2025 00:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 02/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0813574-62.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DIOGO DAVID FREITAS DE OLIVEIRA Polo passivo: APOLO EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA: 10.***.***/0001-26 Advogado do(a) AUTOR JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA - RN019252 Decisão Trata-se de pedido de gratuidade judiciária e, observando o artigo 98, do CPC, tal benefício deve ser concedido àquele que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É bom ressaltar que o acesso à Justiça constitui-se em direito fundamental previsto na Constituição da República, sendo a assistência judiciária gratuita destinada aos que comprovarem tal condição: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Exige-se como prova da qualidade de hipossuficiente tão somente a alegação de pessoa física acerca desse estado, estando, portanto, esta assertiva revestida da presunção relativa de veracidade. É notório (veja o orçamento do Poder Judiciário do RN) que as custas processuais não representaram parte significante para o orçamento, sendo tal financiamento custeado com dotações orçamentárias do Estado.

Assim sendo, o Estado brasileiro financia, na maioria, toda demanda promovida sejam pessoas pobres ou ricas, físicas ou jurídicas, filantrópicas ou não.

Nesse raciocínio, os institutos que isentam do pagamento dos custos do processo devem ser aplicados com temperamentos, sob pena do contribuinte ser responsabilizado pela totalidade do financiamento da máquina judiciária, pois já o faz não totalmente, mas de forma abrangente.

Da pessoa física A parte autora foi intimada para acostar comprovante de renda, mas permaneceu omissa quanto a tal determinação judicial.

Tal omissão, além de desrespeito o princípio da lealdade processual, também enseja a recusa deste Juízo em aceitar a mera declaração genérica com prova da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVI, da CR.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por me convencer que o (a) autor (a) (e) (s) deixou (am) de comprovar o estado de necessidade que o (a) (s) impossibilita de arcar (em) com as despesas processuais, não se encontrando, pois, na condição de pobreza, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

Logo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o (a) (s) demandante (s) comprove (m) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 06/08/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
07/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIOGO DAVID FREITAS DE OLIVEIRA.
06/08/2025 09:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0813574-62.2025.8.20.5106 AUTOR: DIOGO DAVID FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: APOLO EDIFICACOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA - RN019252 Despacho Emende a inicial a parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de sua última declaração fiscal ou no caso de ser isento, apresente outro comprovante idôneo de rendimentos (ex.: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses, cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, etc.), de modo a ser avaliado de maneira global sua condição financeira e apreciado o pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pleito.

Para manutenção do sigilo fiscal, a parte deverá juntar declarações fiscais ou bancárias com a opção de sigilo contido no PJe.

Em seguida, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 26/06/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
26/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102511-58.2016.8.20.0107

Mprn - 02 Promotoria Nova Cruz

Lauro Riccelli de Lima Tavares

Advogado: Arsenio Celestino Pimentel Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811434-89.2024.8.20.5106

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Simone Freitas de Paula Silva

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0801391-63.2024.8.20.5116

Vinicius Matheus Santos de Oliveira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0845226-24.2025.8.20.5001

Joelson Gomes da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/06/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0800032-19.2022.8.20.5126

Ailson Reginaldo de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2022 00:07

Exibir Processo