20/09/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:56

Juntada de termo
12/09/2023 13:53

Transitado em Julgado em 22/08/2023
12/09/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:20

Decorrido prazo de JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 06:22

Publicado Sentença em 24/07/2023.
24/07/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
24/07/2023 06:17

Publicado Sentença em 24/07/2023.
24/07/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0823901-08.2021.8.20.5106 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Polo passivo: , ALAETE ROBERTO NARCIZO NETO CPF: *69.***.*37-49 Advogado do(a) REU: JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO - RN0007126A Sentença BANCO ITAUCARD S.A ajuizou ação de busca e apreensão contra ALAETE ROBERTO NARCIZO NETO, pelos fatos e fundamentos a seguir.

Narrou o autor, em síntese: que é credor fiduciário da parte ré em decorrência de contrato de financiamento nº *00.***.*19-54, com pacto de alienação fiduciária firmado entre as partes, em 16/07/2021, com alienação fiduciária do veículo HYUNDAI/HB20 EVOLUTION 1.0 F, ANO/FABRICAÇÃO: 2020, COR: PRATA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2020, CHASSI: 9BHCP51AALP077835, RENAVAM: 000000000000; que a ré entrou em mora na 1ª parcela do contrato, com vencimento em 31/08/2021, incorrendo em mora desde então; que apesar de notificada extrajudicialmente, a ré se encontra inadimplente no montante de R$ 43.779,35 (quarenta e três mil e setecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Diante disso, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, em caso de não pagamento integral do débito, a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor.

No mérito, requereu a consolidação definitiva da propriedade do bem móvel objeto da lide em seu favor, bem como condenação da ré ao pagamento de ônus de sucumbência.

Juntou procuração (IDs nº 77109387); contrato (ID nº 77109383); notificação assinada (ID nº 77109384); planilha de valores (ID nº 77109386); registro do veículo junto ao DETRAN/RN; e gravame do veículo (ID nº77109385).

As custas foram recolhidas (ID nº 77109382).

A medida liminar foi deferida e o bem apreendido (IDs nº 77306837 e nº 77486577).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação com reconvenção (ID n° 78019752).

Em sede preliminar pediu a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, a ausência de cédula de crédito original.

Em sede de reconvenção, alegou venda casada no contrato em questão.

Requereu total improcedência dos pedidos e a gratuidade judiciária.

Na reconvenção, requereu inversão do ônus da prova, declaração de venda casada e restituição dos valores pagos indevidamente em dobro e condenação por danos morais.

Juntou procuração e documentos (ID nº 78019752 e nº 78019760).

Réplica à contestação (ID nº 86805452) rebatendo as alegações da ré e pedindo a procedência da ação.

Decisão de saneamento deferindo a gratuidade judiciária e saneando o processo (ID nº 96134940).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de produção de outras provas, consoante disposição do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, face ao inadimplemento da parte ré conforme demonstrado nos autos.

O Decreto-lei 911/69 preceitua: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

A presente ação deriva de uma alienação fiduciária em garantia, instituto conceituado por Fran Martins: “Consiste a alienação fiduciária em garantia na operação em que, recebendo alguém financiamento para aquisição do bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, em pagamento da dívida contraída.”.

A característica nuclear deste instituto paira sobre o fato do credor fiduciário (financiador) ser transferido no domínio resolúvel e posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, e ao fiduciante a qualidade de possuidor direto e depositário.

No caso em tela, verificamos que a parte autora (fiduciário) e a parte ré (fiduciante) encaixam-se perfeitamente nesta situação.

Demonstram os autos que as partes firmaram o contrato de alienação fiduciária (ID nº 77109383) e estava inadimplente a devedora fiduciante, restando comprovada a mora através da notificação anexada à inicial (ID nº 77109384).

Destarte, em conformidade com o §3º, art. 2º c/c art. 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora promoveu a presente demanda embasada no inadimplemento das obrigações contratuais por parte da demandada, já comprovado pela análise dos autos e ratificada pela concessão da liminar.

Hodiernamente, com o advento da Lei nº 10.931/04, a purgação da mora dar-se-á pelo pagamento integral da dívida pendente, que deverá ser realizado nos termos requeridos na inicial, conquanto a ocorrência de abuso por parte do(a) autor(a) será coibido pela aplicação de multa de 50% sobre o valor financiado, além da responsabilidade civil cabível, caso o bem já tenha sido alienado.

No caso dos autos, não foi paga integralmente a dívida constituída e está configurada a mora injustificada das obrigações contratuais por parte da devedora, até porque este teve a oportunidade de purgar a mora (CC, art. 401, I) e não o fez.

No âmbito da reconvenção, a reconvinte requereu reconhecimento da abusividade sob a alegação de venda casada, existindo a cobrança de um seguro proteção financeira, na importância de R$ 379,23 ( trezentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos).

Compulsados os autos, verificou-se que a parte reconvinte apresentou impugnação ao encargo de seguro.

O contrato em tela, qual seja, de alienação fiduciária, a proposta de adesão assinada pelo devedor fiduciante contendo opção expressa e livremente pactuada acerca do seguro proteção financeira, não configura venda casada.

Vejamos alguns entendimento Jurisprudenciais acerca do assunto: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A CONTRATAÇÃO.

PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM APARTADO CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA.

OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0044889-78.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00448897820208160014 Londrina 0044889-78.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 08/03/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

Não há prova da ocorrência de venda casada do financiamento com o seguro.

Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A manutenção dos encargos contratados, pois não verificada a cobrança de encargos abusivos, prejudica o pedido de compensação ou repetição do indébito.

DANOS MORAIS.

Constatada a legalidade do seguro de proteção financeira, a sua cobrança não configura prática de ato ilícito, quanto mais que dê ensejo à indenização por danos morais.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-91, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/05/2019).(TJ-RS - AC: *00.***.*12-91 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2019) Quanto aos danos morais, sustentou a reconvinte que o demandante agiu de forma a violar sua intimidade, imagem e vida privada, dentre outros bens subjetivamente pessoais.

Para configurar a obrigação de danos morais é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: a) conduta antijurídica; b) lesão a um bem jurídico; c) nexo de causalidade.

Em verdade, no caso dos autos, não se constatou violação à intimidade, ou grande abalo psicológico considerando que a demandante agiu de pleno direito, não constatados os danos morais pela realização de busca e apreensão do veículo, ademais, como se demonstrou nos autos, a determinação de busca e apreensão foi devida em razão do estado de inadimplência da reconvinte.

Descabido, portanto, o pedido de ressarcimento moral.

Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, reconhecendo a ré devedora das prestações não adimplidas, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito e identificado na inicial em nome do autor, confirmando a liminar deferida anteriormente.

No caso de alienação do referido bem para satisfação de seu crédito, deverá o autor entregar ao devedor, o saldo porventura apurado, se houver, na forma disposta no art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Isento de custas, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da parte ré.

Quanto à reconvenção, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atento ao que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.

A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Isento de custas, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da parte reconvinte.

Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 12 de julho de 2023.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
20/07/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:20

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 10:20

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 12:37

Conclusos para julgamento
25/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 02:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 23/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:05

Publicado Intimação em 17/03/2023.
18/03/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALAETE ROBERTO NARCIZO NETO.
06/03/2023 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:06

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 02:01

Publicado Intimação em 29/09/2022.
30/09/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:11

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:09

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 03:21

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:32

Desentranhado o documento
19/07/2022 14:32

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:35

Juntada de Petição de petição incidental
16/02/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:35

Decorrido prazo de ALAETE ROBERTO NARCIZO NETO em 10/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
14/01/2022 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 17:42

Juntada de Petição de diligência
14/01/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 11:42

Expedição de Mandado.
12/01/2022 11:39

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:42

Concedida a Medida Liminar
21/12/2021 10:33

Conclusos para decisão
21/12/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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