09/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
09/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0873166-66.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Em razão do efeito suspensivo concedido pela decisão proferida no agravo de instrumento nº 0813013-30.2025.8.20.0000, à Secretaria para que suspenda a presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, ou até o trânsito em julgado do agravo retro - o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, V, "a", c/c § 4º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
04/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813013-30.2025.8.20.0000
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:39

Juntada de informação
26/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0873166-66.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: JQS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada foi citada no id. 139553406 e, em seguida, no id. 140324107, apresentou petição nomeando a unidade nº 103 do Condomínio Arcos do Planalto à penhora.

Na ocasião, a parte executada alegou, ainda, a prescrição ordinária dos débitos relativos ao ano de 2016, “considerando o transcurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento do débito e o ajuizamento desta execução fiscal”.

Intimada para se manifestar, a Fazenda exequente peticionou no id. 144876270 requerendo a rejeição da defesa e informando a sua não aceitação do bem oferecido à penhora.

O despacho de id. 150349829 intimou a parte exequente para juntar aos autos “prova suficiente para justificar a constituição tardia dos créditos tributários, apta a afastar a ocorrência da prescrição executória dos títulos de dívida referentes aos exercícios de 2016 e 2017”.

O Município de Natal assim o fez no id. 150837928, quando juntou aos “autos cópia do Processo Administrativo que faz referência às alterações cadastrais do imóvel gerador do crédito tributário, que justificam o lançamento complementar dos exercícios fiscais de 2016 e 2017”. É o que importa mencionar.

Decido.

Diante da alegação de prescrição ordinária trazida pela parte executada, entendo como necessário o recebimento da petição de id. 140324107 como exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277, do CPC).

Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória.

Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No caso vertente, a excipiente alegou a prescrição ordinária dos débitos relativos ao ano de 2016.

Da análise dos títulos que instruem a inicial, observa-se que os débitos relativos aos anos de 2016 foram lançados em 16/12/2021.

Intimada para justificar a constituição tardia dos débitos, a Fazenda exequente juntou informações no id. 150839633, dando conta de que, [...] apesar do empreendimento possuir habite-se de n. 247/2014 (fls. 07) com data de expedição em 13/05/2016, o contribuinte nunca solicitou o cadastro das unidades pertencentes ao empreendimento, ou seja, houve omissão do requerimento, portanto descumprindo o § 4º do Art. 38 da Lei 3.882/89, que determinar que o sujeito passivo devera requerer, perante a Secretaria Municipal de Tributação, a inscrição da unidade imobiliária ou qualquer atualização cadastral, no prazo de trinta (30) dias, a contar do ato ou do fato que lhe deu origem.

O que se vê, pois, é que o empreendimento imobiliário denominado Residencial Arcos do Planalto, bloco único, ocupa terreno onde estava cadastrada a antiga inscrição 4.032.0035.01.0100.0000.0, sequencial 1.156504-7.

Com a conclusão das obras, foi emitido o habite-se nº 247/2014 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB em 13/05/2016, para as 33 unidades autônomas, com inscrições de números 4.032.0035.01.0100.0001.8 a 4.032.0035.01.0100.0033.6.

Como a parte executada não requereu a regular inscrição das unidades imobiliárias, foi o próprio Município, em procedimento fiscalizatório, que constatou a irregularidade e realizou, em 16/12/2021, os lançamentos retroativos de cada uma das unidades com efeitos a partir de 13/05/2016, data de concessão do habite-se, a teor do art. 20 do Código Tributário do Município do Natal - Lei Municipal nº 3.882/89, verbis: Art. 20 – Considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro (1º) de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador, da parte construída, ocorre, inicialmente, na data da concessão do habite-se ou de sua efetiva ocupação, se anterior.

Com a ocorrência do fato gerador relativo ao exercício de 2016 em 13/05/2016, observa-se que a Fazenda Pública realizou a constituição dos débitos dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN e, uma vez constituídos (em 16/12/2021), efetuou o ajuizamento do feito executivo em 05/09/2022; dentro, portanto, do prazo prescricional tutelado pelo art. 174 do CTN.

Não há que se falar, portanto, de prescrição ordinária no presente caso.

Quanto ao bem indicado à penhora, a Fazenda exequente manifestou a sua rejeição no id. 144876270, uma vez que não segue a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

O art. 11 da LEF dispõe que: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

A primeira turma do STJ julgou sob o regime dos recursos repetitivos o REsp n. 1.337.790/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, o tema 578, no qual se firmou a seguinte tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

Tal posicionamento foi reiterado pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo 1012, no qual se consignou no inteiro teor do acórdão o seguinte: [...] a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência (onde o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição), sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva". (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Dessa forma, assiste razão ao exequente ao rejeitar o bem indicado à penhora, por não seguir a ordem de preferência legal, não tendo a parte executada demonstrado a necessidade de afastamento da ordem legal para fins de penhora.

Com fundamento nessas razões, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelo que determino o prosseguimento regular do feito, com a realização das medidas de penhora eletrônica, tendo em vista a citação frutífera do id. 139553406.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito
02/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 16:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:14

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 17:01

Outras Decisões
22/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 20:25

Juntada de diligência
28/08/2024 09:28

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:20

Outras Decisões
14/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:14

Juntada de ato ordinatório
05/11/2023 01:45

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/10/2023 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 12:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:00

Outras Decisões
13/04/2023 12:23

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:25

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
12/09/2022 13:25

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
12/09/2022 13:25

Conclusos para decisão
12/09/2022 13:25

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
12/09/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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