TJRN - 0839626-90.2023.8.20.5001

1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEANDRO DE CARVALHO BENEDITO

CPF *10.***.*14-23

Advogados

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

OAB: 3529/RN

CPF *66.***.*24-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 17/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2025 00:45

    Decorrido prazo de Município de Natal em 14/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:00

    Publicado Intimação em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839626-90.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: LEANDRO DE CARVALHO BENEDITO Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

    Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

    Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

    Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

    Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

    Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.010,84 (três mil e dez reais e oitenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 11/02/2025, conforme ID 142591748.

    Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura no sistema.

    Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 27/06/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 15:41

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 17/06/2025 15:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/05/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 00:03

    Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2025 23:59.

  • 18/03/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 01/10/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2024 10:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 26/09/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 07:47

    Juntada de intimação de pauta

  • 27/05/2024 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 09/05/2024 14:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2024 00:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/04/2024 01:31

    Decorrido prazo de Município de Natal em 19/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 15:50

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/02/2024 18:10

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 04:00

    Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2024 23:59.

  • 18/12/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2023 19:01

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 20/10/2023 07:45

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 21:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2023 06:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 06:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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