05/09/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:13

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:43

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 05:58

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:57

Processo Reativado
28/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
21/08/2025 14:38

Transitado em Julgado em 23/05/2025
19/08/2025 05:35

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 04:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 03:49

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 03:23

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:39

Expedido alvará de levantamento
10/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:10

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SANCHEZ em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:38

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:58

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 13:01

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 10:37

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 23:07

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
05/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 10:52

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:32

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:55

Publicado Intimação em 21/03/2025.
27/03/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:47

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 23/02/2024.
04/12/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
27/11/2024 23:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
27/11/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
26/11/2024 20:04

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 10:57

Publicado Intimação em 07/05/2024.
24/11/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
11/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:50

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:24

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:54

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:55

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:02

Decorrido prazo de Central de Recuperação de Créditos Ltda em 12/06/2024.
04/07/2024 00:35

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:31

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:· 0806818-32.2023.8.20.5001 Parte Autora: JACKSON ANTONIO BEZERRA DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO S/A. e outros D E S P A C H O Recebidos hoje.

Trata-se de cumprimento de sentença, movido por JACKSON ANTONIO BEZERRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, requerendo a parte credora a execução da sentença prolatada sob o Id.115448992, transitada em julgado, sendo o valor total de R$ 5.059,67 (cinco mil e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), referentes tanto ao crédito da parte principal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculos atualizados na dívida exequenda (Id.120880329).

Deste modo, RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que consta no ID.120879075, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: INTIME(m)-SE o(s) devedor(es), através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos.

Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo.

Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos.

Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC).

Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

NATAL/RN, 9 de maio de 2024 ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/05/2024 22:45

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 22:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2024 13:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806818-32.2023.8.20.5001 AUTOR: JACKSON ANTONIO BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Do compulsar dos autos, verifico que em petitório ao Id.119553845, a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença.

Todavia, o seu pedido apresenta-se de forma genérica, restando ausente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, assim como os demais requisitos estabelecidos no art.524 e/ou Art.536 do CPC.

Diante do exposto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o seu pedido conforme o art.524 e/ou Art. 536 do CPC, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão inicial.

P.I.C.

NATAL /RN, 25 de abril de 2024.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:54

Processo Reativado
25/04/2024 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 12:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:01

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 17:10

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:54

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 05:03

Decorrido prazo de JOANA D ARC MARTINS CAVALCANTI em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:07

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:06

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:21

Decorrido prazo de GESSICA FURTADO ALMEIDA em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:55

Conclusos para julgamento
13/09/2023 08:55

Decorrido prazo de parte requerida em 12/09/2023.
12/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:33

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0806818-32.2023.8.20.5001 Parte autora: JACKSON ANTONIO BEZERRA DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. e outros D E C I S Ã O Vistos em correição.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes. a) Pelo Banco Bradesco: a.1) Da ausência de interesse de agir: Trata-se de preliminar que não merece acolhimento, tendo em vista que o direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que se trata de direito público subjetivo, prevê que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que não há o que se falar em condicionar o ajuizamento da presente ação a uma tentativa de resolução extrajudicial do caso, de modo que, entendendo a parte autora que ocorreu a lesão ou ameaça a direito, poderá ajuizar a ação cabível para obter a sua pretensão.

Portanto, REJEITO a preliminar em epígrafe. b) Pela CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA: b.1) Da ilegitimidade passiva: Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela CENTRAL DE RECUPERAÇÃODE CRÉDITOS LTDA – CRC, compreendo que nesse caso em específico não deve prosperar.

Isso porque, muito embora a origem da dívida e a negativação sejam derivadas de relação jurídica celebrada junto ao Banco Bradesco S.A., a CRC foi a beneficiária dos valores pagos pelo autor, através do boleto emitido pela referida empresa para a negociação de seus débitos (Id. 95044050).

Vale salientar que o caso dos autos envolve uma relação de consumo e todos aqueles que estão fazendo parte de uma cadeia de consumo deverão ter sua responsabilidade averiguada, tal como ocorreu com a parte CENTRAL DE RECUPERAÇÃODE CRÉDITOS LTDA – CRC, sendo, portanto, legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda.

REJEITO, portanto, a preliminar em epígrafe. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – apurar se houve cobrança indevida do autor em relação a débitos devidamente renegociados, através de boleto emitido pela empresa CENTRAL DE RECUPERAÇÃODE CRÉDITOS LTDA – CRC; inscrição ilegítima em cadastro restritivo de crédito; danos morais indenizáveis.

Meios de prova - essencialmente documentais, tais como prova da existência das dívidas e de sua efetiva quitação. 3º) Da distribuição do ônus da prova: DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu o autor preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao demandado, nos termos do art. 6º do CDC. 4º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: consumidor-autor vítima de ilícito ou de abuso de direito.

CONCLUSÃO REJEITO as preliminares suscitadas pelos réus; Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se tem interesse na produção de mais alguma prova, especificando e justificando, sob pena de preclusão; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Após, se houver documentos novos juntados, dê-se vista à parte contrária.

Decorridos os prazos supras sem requerimento de provas e/ou havendo pedido de todas as partes pelo julgamento antecipado da lide, conclua-se o feito para sentença.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:54

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:46

Juntada de Certidão
13/04/2023 08:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/04/2023 08:45

Audiência conciliação realizada para 12/04/2023 15:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/04/2023 08:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2023 15:00, 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
12/04/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 10:37

Publicado Intimação em 15/02/2023.
27/03/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
17/03/2023 05:02

Publicado Intimação em 15/02/2023.
17/03/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
17/03/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 07:34

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:05

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:25

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 17:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2023 12:45

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:56

Audiência conciliação designada para 12/04/2023 15:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/02/2023 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
13/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:53

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Jackson Antonio Bezerra da Silva.
13/02/2023 10:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/02/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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