TJRN - 0000111-55.2010.8.20.0113

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Areia Branca

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA

JOSENAIDA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO

JOSA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

CLEBER DE ARAUJO SILVA

OAB: 8398/RN

CPF *09.***.*41-07

EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE

OAB: 11983/RN

CPF *07.***.*66-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LARISSA MARIA DA CONCEICAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 11:24

    Juntada de termo

  • 22/08/2023 11:23

    Transitado em Julgado em 08/08/2023

  • 09/08/2023 06:53

    Decorrido prazo de EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE em 08/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 12:59

    Decorrido prazo de CLEBER DE ARAUJO SILVA em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:59

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0000111-55.2010.8.20.0113 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA, JOSENAIDA MARIA DA CONCEIÇÃO REU: RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO, JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação penal em que o Ministério Público, examinando os autos, verificou ter transcorrido o prazo prescricional, pugnando pelo reconhecimento da prescrição.

    Da análise dos autos, observa-se que a denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2011 (Id. 87970998 – pág. 79).

    Os réus RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO e JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO apresentaram resposta à acusação, conforme Id. 87970998 – pág. 86/94 e Id. 87970999 – pág. 09/13, respectivamente.

    Em seguida, foi realizada audiência de instrução realizada em 19 de novembro de 2014, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação.

    Na ocasião, foram determinadas diligências para o regular andamento da instrução processual.

    O advogado dos réus renunciou ao mandato, conforme Id. 87971005 – pág. 12, em 19 de agosto de 2015.

    Ato contínuo, o acusado RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO, pessoalmente intimado, não constituiu advogado, tendo o Juízo nomeado defensor dativo (Id. 87971015).

    Posteriormente, a acusada JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO, por sua vez, não foi devidamente localizada (Id. 98560599).

    O representante do Ministério Público manifestou-se pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO e RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO, em razão da prescrição, conforme Id. 103318849.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento.

    Decido.

    A pena máxima cominada ao delito previsto no art. 133 do Código Penal, em tese cometido pela acusada JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO é de 03 (três) anos de detenção e o prazo prescricional é 08 (oito) anos, segundo o art. 109, inc.

    IV, CP.

    Nesse palmilhar, a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 217-A do Código Penal, em tese cometido pelo acusado RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO é de 15 (quinze) anos e o prazo prescricional é 20 (vinte) anos, segundo o art. 109, inc.

    I, CP.

    Ademais, o referido prazo, deve ser reduzido pela metade, em razão da regra prevista no art. 115 do CP, eis que o réu, nascido em 08 de junho de 1930, possui atualmente 93 (noventa e três) anos de idade (Id. 87970998 – pág. 52).

    Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2011, isto é, há mais de 12 (doze) anos e que não houve até o presente momento causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP), é imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado, e, consequentemente o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, que enuncia: Art. 107.

    Extingue-se a punibilidade:(...) IV – pela prescrição, decadência ou perempção.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO e RAIMUNDO PINTO DO NASCIMENTO, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 133 e 217-A, ambos do Código Penal, fazendo-se coisa julgada material, face ao reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 107, inc.

    IV, c/c art. 109, inc.

    I e IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal Brasileiro.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre.

    Intime-se.

    Após as providências necessárias, arquive-se com baixa no sistema.

    AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 24/07/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:13

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/07/2023 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 10:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2023 07:35

    Decorrido prazo de Josa Maria da Conceição em 10/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 11:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/03/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:26

    Desentranhado o documento

  • 13/09/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 09:50

    Digitalizado PJE

  • 05/09/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 11:31

    Certidão expedida/exarada

  • 20/04/2022 05:28

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 20/04/2022 05:09

    Remessa

  • 11/04/2022 11:36

    Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

  • 10/11/2021 01:56

    Certidão expedida/exarada

  • 22/05/2021 02:28

    Juntada de mandado

  • 07/10/2020 04:47

    Certidão expedida/exarada

  • 17/01/2020 12:33

    Certidão de Oficial Expedida

  • 17/12/2019 05:34

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 02:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 16/05/2019 02:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 06/05/2019 08:37

    Mero expediente

  • 26/04/2019 08:08

    Concluso para despacho

  • 09/04/2019 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 11:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 01:38

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 15/03/2019 01:54

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 14/03/2019 03:18

    Expedição de termo

  • 14/03/2019 03:14

    Certidão expedida/exarada

  • 09/07/2018 10:11

    Juntada de mandado

  • 16/11/2017 12:36

    Certidão de Oficial Expedida

  • 16/10/2017 01:24

    Redistribuição por direcionamento

  • 21/09/2017 01:44

    Recebimento

  • 14/09/2017 11:29

    Despacho Proferido em Correição

  • 13/09/2017 02:58

    Concluso para despacho

  • 13/06/2017 03:28

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2017 01:51

    Juntada de mandado

  • 27/03/2017 12:06

    Certidão de Oficial Expedida

  • 17/03/2017 09:55

    Juntada de Ofício

  • 03/03/2017 12:42

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2017 02:02

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2016 10:12

    Recebimento

  • 11/11/2016 09:47

    Despacho Proferido em Correição

  • 09/11/2016 12:51

    Concluso para despacho

  • 30/06/2016 10:55

    Expedição de ofício

  • 23/09/2015 12:05

    Recebimento

  • 23/09/2015 02:19

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2015 02:18

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2015 11:27

    Mero expediente

  • 25/08/2015 12:01

    Expedição de ofício

  • 25/08/2015 11:48

    Expedição de ofício

  • 25/08/2015 11:43

    Expedição de ofício

  • 25/08/2015 03:16

    Concluso para despacho

  • 25/08/2015 03:12

    Petição

  • 25/08/2015 01:37

    Certidão expedida/exarada

  • 25/08/2015 01:29

    Expedição de Carta precatória

  • 21/11/2014 10:50

    Certidão de Oficial Expedida

  • 19/11/2014 11:24

    Audiência de instrução e julgamento

  • 18/11/2014 02:46

    Juntada de mandado

  • 18/11/2014 02:45

    Juntada de mandado

  • 17/11/2014 11:22

    Certidão de Oficial Expedida

  • 17/11/2014 02:15

    Certidão de Oficial Expedida

  • 14/11/2014 10:33

    Certidão expedida/exarada

  • 11/11/2014 10:33

    Relação encaminhada ao DJE

  • 11/11/2014 10:30

    Publicação

  • 11/11/2014 10:20

    Juntada de mandado

  • 10/11/2014 09:43

    Certidão de Oficial Expedida

  • 10/11/2014 09:40

    Certidão de Oficial Expedida

  • 10/11/2014 03:43

    Certidão de Oficial Expedida

  • 06/11/2014 01:10

    Recebimento

  • 05/11/2014 09:44

    Mero expediente

  • 30/10/2014 10:32

    Concluso para despacho

  • 30/10/2014 10:19

    Juntada de mandado

  • 30/10/2014 10:18

    Juntada de mandado

  • 24/10/2014 09:38

    Certidão expedida/exarada

  • 21/10/2014 10:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 21/10/2014 10:17

    Publicação

  • 21/10/2014 09:13

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2014 12:32

    Expedição de Carta precatória

  • 20/10/2014 12:21

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2014 12:01

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2014 11:41

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2014 10:36

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2014 10:36

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2014 02:04

    Certidão expedida/exarada

  • 16/10/2014 09:46

    Certidão expedida/exarada

  • 16/10/2014 09:44

    Audiência

  • 14/10/2014 01:51

    Certidão expedida/exarada

  • 11/04/2014 10:39

    Certidão expedida/exarada

  • 05/12/2013 12:00

    Recebimento

  • 03/12/2013 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 26/11/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 12/11/2013 10:24

    Certidão expedida/exarada

  • 14/08/2013 12:00

    Recebimento

  • 26/07/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 17/12/2012 12:00

    Recebimento

  • 29/11/2012 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 01/08/2011 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 02/06/2011 12:00

    Recebimento

  • 02/06/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 25/05/2011 12:00

    Mandado

  • 19/05/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 19/05/2011 12:00

    Petição

  • 26/04/2011 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 12/04/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2011 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 31/03/2011 12:00

    Recebimento

  • 31/03/2011 12:00

    Mero expediente

  • 21/03/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 19/03/2011 12:00

    Petição

  • 10/03/2011 09:25

    Recebimento

  • 28/02/2011 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 03/02/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2011 12:00

    Recebimento

  • 03/02/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2011 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 02/02/2011 12:00

    Decisão Proferida

  • 01/02/2011 12:00

    Concluso para decisão

  • 14/01/2011 12:00

    Mero expediente

  • 14/01/2011 12:00

    Recebimento

  • 19/12/2010 12:00

    Decisão Proferida

  • 17/12/2010 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2010 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2010 12:00

    Petição

  • 17/12/2010 12:00

    Recebimento

  • 17/12/2010 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 17/12/2010 12:00

    Concluso para decisão

  • 10/12/2010 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 10/12/2010 12:00

    Recebimento

  • 10/12/2010 12:00

    Mero expediente

  • 03/12/2010 12:00

    Concluso para despacho

  • 02/12/2010 12:00

    Concluso para despacho

  • 10/03/2010 12:00

    Termo Expedido

  • 10/03/2010 12:00

    Ofício Expedido

  • 10/03/2010 12:00

    Certidão Expedida/Exarada

  • 03/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 01/03/2010 12:00

    Parecer Ofertado Pelo M.P

  • 26/02/2010 12:00

    Recebimento

  • 25/01/2010 12:00

    Carga ao Promotor

  • 19/01/2010 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 19/01/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2010

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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