03/04/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:27

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:11

Decorrido prazo de Mercia da Mata em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:47

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 09:38

Apensado ao processo 0822576-22.2021.8.20.5001
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0801322-66.2021.8.20.5300 Ação: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MAYARA DE OLIVEIRA NUNES, MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL REQUERENTE: FRANCISCA EDVONE CANDIDO DE OLIVEIRA CARIDADE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de expedição de alvará para liberação e sepultamento de corpo carbonizado e sem identificação localizado no ITEP formulado pela Requerente Mayara de Oliveira Nunes, ao argumento de que o corpo é da sua genitora, a Sra.

Francisca Edvone Cândido de Oliveira Caridade.

O pedido protocolado inicialmente no Plantão Judiciário foi distribuído ao Juízo da 9ª Vara Cível, o qual se declarou incompetente, tendo em vista que o processo em que se apurava a morte da vítima acima referida tramita perante este Juízo.

Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à autorização, uma vez que o corpo foi identificado como sendo, de fato, da genitora da Requerente, nos autos da ação penal de nº 0822576-22.8.20.5001.

Não obstante o parecer ministerial, verifica-se que o pedido em apreço foi protocolado em 23/03/2021, antes, portanto, da identificação do corpo pelo ITEP/RN.

Assim, com a posterior identificação, conforme Laudo Necroscópico nº 6428/2021 e Laudo de Exame de DNA para identificação genética nº 024/2021, que se encontram acostados nos autos da ação penal de nº 0822576-22.8.20.5001, sob id. 71043463 e 71043467, respectivamente, verifica-se a perda superveniente do objeto da pretensão, de modo deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma supletiva, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, diante da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, falta de interesse processual.

Intimem-se as partes do conteúdo da presente sentença.

Associe-se os autos à ação penal de nº 0822576-22.8.20.5001.

Com o trânsito em Julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema judicial PJE.

Cumpra-se.

Natal, 18 de julho de 2023.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2023 13:42

Conclusos para decisão
06/07/2023 21:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
06/07/2023 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 07:48

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL - DHPP em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 13:52

Outras Decisões
30/05/2023 19:45

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:04

Juntada de Petição de devolução de ofício
16/05/2023 15:13

Expedição de Mandado.
15/05/2023 15:30

Expedição de Ofício.
23/09/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:52

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:52

Expedição de Certidão.
11/08/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:57

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 10:23

Juntada de Petição de ato administrativo
29/07/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:01

Outras Decisões
20/04/2021 12:16

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:05

Juntada de Petição de parecer
19/04/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2021 12:04

Declarada incompetência
19/04/2021 11:24

Conclusos para decisão
16/04/2021 19:10

Juntada de Petição de parecer
07/04/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 12:40

Juntada de Certidão
30/03/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 16:11

Outras Decisões
29/03/2021 10:01

Conclusos para decisão
27/03/2021 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 18:57

Declarada incompetência
26/03/2021 16:21

Conclusos para decisão
26/03/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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