29/08/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 07:17

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA SALETE PINHEIRO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:12

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800734-46.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA SALETE PINHEIRO Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença frustrado em que a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, restou-se infrutíferas para sanar o valor da dívida.

Intimado para manifestação, o exequente não indicou bens penhoráveis, requerendo somente consulta aos sistemas acima (ID159882106).

Neste norte, e em obediência aos critérios orientadores da Lei 9099/95, em seu artigo 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens ou do devedor não é hipótese de suspensão das execuções em trâmite perante o rito do Juizado, como dispõe o inciso III do artigo 921, CPC.

Trata-se, na verdade, de hipótese de extinção, na forma do artigo 53, §4.º da Lei Especial (9.099/95), o qual transcrevo: Art. 53, § 4º: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”.

Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito.

Uma vez extinto o processo, será ele arquivado e, a partir de então, contar-se-ão os prazos disciplinados nos §§ 4.º e 5.º do artigo 921, CPC.

Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previsto no artigo 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de Direito Material trazida pelo Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, são elucidativas as recentes decisões das Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DIPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART 924 CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, AINDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DE MODO QUE O FEITO PODE SER DESARQUIVADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Postula a exequente MUHLBAIER & PENNING LTDA ME a desconstituição da sentença extintiva da ação e o arquivamento do processo, facultando a reativação. 2.

Sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 53, 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.

Aduziu, a recorrente, que a decisão beneficia somente o devedor, que tendo conhecimento da mesma, poderá omitir seu patrimônio por um determinado período e, após a extinção do processo, passará a ostentar normalmente seus bens. 4.

Todavia, não assiste razão à recorrente, porquanto a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente. 5.

Desta forma, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. 6.

Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Precedente: (Recurso Cível Nº *10.***.*73-38, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017).

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*07-94, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/05/2018).

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E REATIVAÇÃO A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*23-97, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 15/12/2017).

Nesta moldura, deve ser extinto o feito, sob pena de prosseguir indefinidamente a execução com requerimentos contraproducentes, encaminhando-se os autos ao arquivo, onde lá inciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95.

Ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3.º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
12/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2025 07:47

Conclusos para julgamento
07/08/2025 07:47

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:47

Outras Decisões
06/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:14

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800734-46.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA SALETE PINHEIRO Parte ré: BANCO SANTANDER DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Após, faça os autos conclusos.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:05

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800734-46.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA SALETE PINHEIRO Parte ré: BANCO SANTANDER DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista o resultado infrutífero da busca via SISBAJUD.

DEFIRO EM PARTE o pedido de ID n. 156149104.

Proceda-se com a inscrição da parte executada, MARIA SALETE PINHEIRO (CPF n. *13.***.*45-15), no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD.

Em seguida, proceda-se à busca, através do RENAJUD, de veículos porventura existentes em nome da executada, juntando-se aos autos as respectivas guias.

Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se restrição de transferência sobre ele(s) e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço da parte executada, com o posterior depósito do(s) bem(ns) nas mãos do(a) próprio executado, dada a sua localização e a ausência de depositário judicial a quem se possa confiar os deveres de guarda e cuidados com a coisa (art. 840, II e §1º do CPC).

Efetuada a penhora de veículo(s), intime-se a parte executada, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência das constrições realizadas (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC), caso não esteja presente quando da realização da penhora (art. 841, § 3º do CPC), bem como para, querendo, ofertar embargos, no prazo de 10 (dez) dias.

Restando igualmente infrutífera a diligência junto ao RENAJUD, autorizo ainda a realização da consulta das declarações de Imposto de Renda da executada, referente somente a pessoa física, dos últimos cinco anos, via INFOJUD, Tipo DIRPF.

Logrando-se exitosa a pesquisa via INFOJUD, atente-se a Secretaria para a necessária preservação do sigilo das declarações contendo informações econômico-fiscais da parte executada quando da juntada aos autos, impondo-se o adequado sigilo externo.

Com relação a inscrição da execução na dívida ativa, restringe-se o alcance do poder judiciário para o ato.

Intime-se a parte exequente, em seguida, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
03/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:12

Outras Decisões
29/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos à execução
23/05/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 12:15

Desentranhado o documento
07/04/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
05/02/2025 01:42

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:32

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:33

Decorrido prazo de MARIA SALETE PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA SALETE PINHEIRO em 29/01/2025 23:59.
07/01/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 14:14

Juntada de devolução de mandado
16/12/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 16:56

Juntada de diligência
23/10/2024 07:26

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:20

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
25/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:45

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:12

Processo Reativado
11/01/2024 08:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:40

Conclusos para decisão
03/01/2024 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 09:52

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 14:14

Decorrido prazo de MARIA SALETE PINHEIRO em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:03

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 06:03

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:48

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:48

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 12:10

Juntada de diligência
27/09/2023 11:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:44

Expedição de Mandado.
22/09/2023 12:07

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 12:53

Conclusos para julgamento
21/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:38

Conclusos para julgamento
30/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:43

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:24

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:17

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:17

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:16

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:15

Decorrido prazo de RAUL VINNICCIUS DE MORAIS em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 09:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:30

Audiência conciliação cancelada para 31/08/2023 10:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
28/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:43

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 10:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Luís Gomes.
28/06/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0800574-10.2025.8.20.5101

Adson de Medeiros Nogueira

Paulino Pereira de Araujo

Advogado: Adson de Medeiros Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2025 16:42

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