TJRN - 0800801-22.2022.8.20.5160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
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31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800801-22.2022.8.20.5160 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: EDMUNDO ELOI DE CARVALHO Réu: BANCO BRADESCO S/A.
DECISÃO Trata-se de pedido de fixação de multa cominatória, formulado pela parte autora, sob a alegação de que continua recebendo descontos indevidos em seus vencimentos.
A demandada, por sua vez, apresentou impugnação aduzindo que já consta nos autos petição de cumprimento de obrigação de fazer com tela comprobatória e que a parte autora alega o descumprimento, mais não junta comprovante de extratos.
Requer, dessa forma, a improcedência do pedido de fixação de multa cominatória.
Decido.
Compulsando-se os autos, verifico que o promovente não juntou nenhuma prova do alegado descumprimento da obrigação de fazer, como extratos bancários em que seriam possíveis a constatação de novos descontos indevidos.
Em contrapartida, a parte demandada juntou aos autos comprovantes da obrigação de fazer no ID nº 106545782, desde 05/09/2023.
Dessa forma, não há fundamento para fixação de multa ante a ausência de provas do descumprimento da obrigação.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de multa cominatória.
Intimem-se.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Upanema/RN, data da assinatura.
Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito -
24/03/2023 14:10
Conclusos para decisão
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24/03/2023 14:10
Juntada de Petição de outros documentos
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22/03/2023 16:25
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 12:42
Recebidos os autos
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10/02/2023 12:42
Conclusos para despacho
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10/02/2023 12:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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