TJRN - 0801042-22.2024.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801042-22.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAIS REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada por João Batista de Morais em decorrência de supostos danos materiais e morais causados pelo Banco Bradesco S.A, devidamente qualificados à exordial, alegando, em síntese, desconhecer a idoneidade dos descontos sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, uma vez que os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a análise do mérito.

Para evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, desde que a decisão atenda aos requisitos do §1º, IV, do art. 489 do Código de Processo Civil, adotando fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, com base nas provas, legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes.

A decisão judicial não deve ser interpretada como um questionário de perguntas e respostas, nem se equipara a um laudo pericial.

Precedente: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016.

Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela(s) parte(s) demandada(s), pois o feito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §2º, do CPC/2015.

Inicialmente, verifico que o presente caso se enquadra em mais um caso de fragmentação processual; tipo de lide temerária que congestiona o Poder Judiciário e atenta contra a sua dignidade.

Diz-se isso à medida que o presente feito tem estrita ligação com os processos a seguir expostos: Inclusive, verifico que as ações acima expostas têm as mesmas partes e referem-se ao mesmo objeto jurídico, contribuindo para a constatação de pulverização litigiosa.

Recentemente, o TJRN prolatou uma série de acórdãos que fulminam pretensões como a do presente caso.

Segundo este Egrégio Tribunal, esse tipo de conduta é atentatório à dignidade da justiça e deve ser confrontada pelas jurisdições.

Veja-se o teor dos seguintes acórdãos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA BANCO.

DEMANDA PREDATÓRIA.

SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REFORMA DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação indenizatória c/c obrigação de fazer sem resolução do mérito por carência de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se, no caso, a demanda proposta contestando descontos em conta bancária/benefício previdenciário pode ser considerada predatória.

III.

RAZÕES DECIDIR 3.

O ajuizamento de ação contra determinada instituição financeira e proposta por uma única pessoa, mas contestando serviços diversos, realça o induvidoso caráter predatório da demanda, que sobrecarrega o Poder Judiciário e dificulta a duração razoável do processo. 4.

Não prática litigância de má-fé aquele que, embora de maneira inapropriada, busca o que entende ser de direito mediante apresentação de argumentos plausíveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a litigância de má-fé.

Tese de julgamento: “É considerada predatória a demanda onde a parte, tendo a oportunidade de contestar vários serviços bancários em uma única ação, opta por ajuizá-la separadamente em relação a um desses serviços, contribuindo para o abarrotamento do Judiciário, não configurando isso, contudo, litigância de má-fé.”.

Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 139, III, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJMG: AC 1.0000.23.169309-4/001, Rel.

Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 19/10/2023; AC 1.0000.23.091864-1/001, Rel.

Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 18/10/2023; AC 1.0000.22.107335-6/002, Rel.

Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 05/10/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801809-13.2024.8.20.5112, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024). (Grifo meu).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.

AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS CONTRA O MESMO FORNECEDOR SOBRE SERVIÇOS ACESSÓRIOS A CONTRATO DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA.

CONSULTA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA AJUIZAMENTO DE DEMANDAS EM DATAS DIFERENTES, MAS RELATIVOS A COBRANÇAS PROCEDIDAS NO MESMO PERÍODO.

PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800799-84.2024.8.20.5159, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) Os memoráveis julgados acima citados apontam para a mudança de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça e a sua sensibilidade para realidade de estrangulamento do Poder Judiciário: "Comprovado que a parte, mediante o fracionamento e pulverização de ações, utilizou o processo em flagrante abuso do direito de demandar, na mera busca pela condenação da instituição financeira ré nas verbas de sucumbência, congestionando o Poder Judiciário com ações fragmentadas e idênticas em face do mesmo demandado, a redução do valor da indenização é medida que se impõe".

Consoante ressaltado pelo Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: "O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania".

A Comarca de Baraúna vem sofrendo com tais práticas o que é irrefutável pelos números de processos: somente no juízo comum conta com acervo de 5.903 processos, sendo que 2227 tem como parte passiva uma única instituição financeira, o caso a parte ré Banco Bradesco S/A. (fonte: https://gpsjus.tjrn.jus.br/1grau_gerencial_vara.php, acessado em 03/12/2024).

Por isso, no presente caso, entendo que há abuso do direito de ação, o que leva à falta de interesse processual pela pulverização de ações judiciais.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, em face da falta de interesse processual, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas, nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Ademais, com fundamento na RECOMENDAÇÃO TÉCNICA N.º 159/2024-CNJ e na NOTA TÉCNICA N.° 7/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO JUDICIÁRIA DO TJRN, determino à secretaria que OFICIE ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, seccional Rio Grande do Norte, fazendo menção no bojo do ofício às aludidas notas técnicas e juntando cópia da presente sentença para, caso entenda pertinente, o TED/OAB-RN instaure o competente procedimento para apuração da conduta ético-disciplinar dos advogados da parte autora, dentro do seu escopo de atuação, ante os indícios de litigância abusiva.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)