18/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOIZIM DE PONTES SOUZA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOIZIM DE PONTES SOUZA em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
28/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801718-71.2021.8.20.5129 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO MOIZIM DE PONTES SOUZA ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): RAFAEL FURTADO AYRES Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a referida discussão ao Tema 1264, que tem como objetivo definir a possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita e a inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em razão da relevância e da necessidade de uniformização da jurisprudência, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria.

Conforme despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que, em virtude da afetação ao Tema 1264, deverá haver a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

A suspensão inclui também os feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO até o julgamento definitivo do Tema 1264.

Havendo informação da finalização do julgamento, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador Dilermando Mota Relator
24/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
16/05/2025 13:34

Recebidos os autos
16/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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