31/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 11:31

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800635-04.2021.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS Endereço: Rua Abelardo Ferreira de Mel, 199, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Argumentou sobre a complexidade de realização ou conferência dos mesmos.

Dessa forma, HOMOLOGO a planilha de ID 124004347.

Considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual na qual preveja expressamente a autorização de destaque ou retenção, o que não se verificou.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, verifico se enquadrar o crédito no valor de RPV, devendo seu cadastramento ser realizado no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, com a intimação do ente público para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Confeccione-se o Instrumento de Precatório, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015, devendo constar como natureza ALIMENTAR e a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
16/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 16:10

Processo Reativado
24/06/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 07:21

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 07:12

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:31

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:28

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:36

Recebidos os autos
23/04/2024 13:36

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 22:03

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 17:49

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/06/2023 23:59.
18/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição incidental
01/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:57

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:53

Conclusos para julgamento
02/11/2022 03:09

Expedição de Certidão.
02/11/2022 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 08:30

Decorrido prazo de WESLEY CAVALCANTI DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 05:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2022 05:24

Outras Decisões
06/07/2022 16:53

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 11:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075
20/10/2021 18:19

Conclusos para julgamento
02/08/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/07/2021 23:59.
19/07/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 22:02

Conclusos para julgamento
01/06/2021 04:00

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS em 31/05/2021 23:59.
20/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/05/2021 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 12:30

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 14:37

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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