21/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN em 14/05/2025.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 14/05/2025 23:59.
10/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 00:13

Decorrido prazo de NELSON MASCENA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:13

Decorrido prazo de IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de NELSON MASCENA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:55

Decorrido prazo de IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
20/12/2023 01:50

Decorrido prazo de IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:12

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:12

Decorrido prazo de IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:21

Decorrido prazo de NELSON MASCENA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:21

Decorrido prazo de IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
28/07/2023 05:31

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0801313-04.2022.8.20.5128.

Requerente(s): IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME e outros.

Requerido(s): Município de Lagoa de Pedras/RN.

Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por IMUNIZADORA GUARANI LTDA - ME e outros, através de advogado em face do Município de Lagoa de Pedras/RN, ambos qualificados nos autos.

O advogado da parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por ser entidade de poucos recursos, e não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem comprometer o funcionamento regular da entidade, acostando documento financeiro da empresa. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Lei processual confere à parte que ingressa em juízo o direito de gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante pedido na própria petição inicial, na contestação, no recurso e/ou outra peça processual, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, do CPC).

Convém, porém, consignar que, mesmo diante da afirmação de pobreza, ao Juiz é permitido, ouvindo antes a parte, indeferir o pleito de Justiça gratuita, quando não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Se o julgador tem elementos de convicção que se contrapõem com a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício pleiteado (STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

Min.

Carlos Fernando Mathias - Quarta Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 18.12.2008; JTJ 259/334).

Considerando que a demanda é proposta por pessoa jurídica, entendo que se faz necessário a comprovação da sua situação financeira e, que a qual possa realmente comprometer o seu andamento, o que não foi apresentado pela parte autora, onde se ver um lucro líquido de mais de R$ 1000.000,00 (cem mil reais), apesar de suas dívidas.

A jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios tem corroborado com tal posicionamento, assim vejamos: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA.

O CPC permite a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica.

Entretanto, é necessário que a pessoa jurídica comprove que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que não restou demonstrado no caso dos autos." (TRT-4 - RO: 00001635120155040831, Data de Julgamento: 08/02/2017, 11a.

Turma - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento consagrado na recentíssima Súmula nº 481 do col.

Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Inviável é a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando não comprovada a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência como pessoa jurídica de direito privado." (TJ-MG - AI: 10024142345321001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 08/03/0015, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2015 - grifei) Outrossim, os valores do crédito da parte autora na presente demanda (R$ 49.910,00), referente a somente um contrato, demonstra-se que este tem condições de arcar com os custos do processo.

Ademais, cumpre informar que a parte, mesmo intimado para fazer prova nos autos dos elementos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuidade, manteve-se inerte.

Ante o exposto, INDEFIRO o benefício de gratuidade da justiça pleiteado, na foram do art. 99 do Código de Processo Civil.

Nesta senda, intime-se a(s) parte(s) autora(s), por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, no tocante ao recolhimento das custas processuais com a correção do valor da causa, atendendo-se ao disposto no art. 7º, da Lei Estadual nº 7.088/97, sob pena de aplicação do art. 290, do Código de Processo Civil.

Após, faça-se conclusão dos autos para pertinente deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio, 11 de julho de 2023.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) Vide informações na margem direita da página MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
26/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Imunizadora Guarani LTDA.
06/10/2022 10:37

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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