02/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:38

Decorrido prazo de JADSON JADILSON MORAIS DE FREITAS em 25/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:18

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de JOAO VITOR GOMES DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0807435-94.2025.8.20.5106 REQUERENTE: JOAO VITOR GOMES DE ARAUJO REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DECISÃO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOÃO VITOR GOMES DE ARAÚJO em face do DETRAN-RN postulando pela baixa do impedimento na sua CNH categoria AC e a correção da data de expedição.

Intimado, o DETRAN-RN postulou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Observe que a legislação estabelece que tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela de urgência só deverá ser deferida pelo magistrado, quando nos autos constarem elementos que evidenciem, em um juízo de cognição sumária, que existe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contudo, no caso dos autos, não vislumbro elementos que demonstrem a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações autorais capazes de autorizar a concessão de tutela pleiteada.

Ademais, observando os pedidos formulados pelo autor em sua inicial, noto que a concessão de tutela de urgência pleiteada esgotaria o objeto da ação, o que é vedado pela Lei n.º 8.437/1992.

Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência.

Recebo a inicial.

Citem-se os demandados para, no prazo de 30 dias, apresentarem contestação e todos os documentos necessários a resolução da demanda.

Em seguida, intime-se o autor para apresentar réplica em 10 dias.

Havendo pedido de produção de provas, faça-se conclusão para despacho.

Não formulado requerimento de produção de provas ou pedido o julgamento antecipado por ambas as partes, faça-se conclusão para sentença.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:30

Declarada incompetência
09/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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