TJRN - 0800421-03.2023.8.20.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macau

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 02 PROMOTORIA MACAU

59 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL MACAU/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA

CPF *21.***.*77-10

Advogados

JOSE EDBEGNO DOS SANTOS

OAB: 13511/RN

CPF *11.***.*96-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 07.628.844/0001-20

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 09:52

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/07/2025 08:48

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/07/2025 00:27

    Publicado Intimação em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 04/07/2025 00:25

    Publicado Intimação em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0800421-03.2023.8.20.5600 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor do réu epigrafado.

    Com vista dos autos, o Ministério Púbico requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte. É em suma o sucinto relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Da análise dos autos, observa-se que encontra-se acostado no ID 153443857  a certidão de óbito do réu, o que de pronto enseja a extinção de sua punibilidade por eventuais delitos cometidos, consoante disposição expressa do art. 107 do Código Penal:   Art. 107- Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente   O Código de Processo Penal, por sua vez, em seu art. 62, prescreve:   Art. 62.

    No caso de morte do acusado, o juiz, somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.   Desta feita, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69 do CP (concurso material).

    Após o trânsito em julgado, certifique-se de que não há medidas a tomar antes do arquivamento dos autos (bens/armas apreendidos, mandados de prisão não recolhidos, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau existência de certidão de trânsito em julgado da sentença, fiança a ser devolvida, pagamento de custas etc.

    Não havendo arquivem-se os autos.

    MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

  • 02/07/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2025 13:40

    Juntada de diligência

  • 17/06/2025 14:50

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 16/06/2025 21:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2025 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2024 22:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/11/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 13:31

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/11/2024 14:30

    Recebida a denúncia contra ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA

  • 14/11/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 23:56

    Juntada de Petição de denúncia

  • 21/10/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 11:55

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 15/10/2023 11:54

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 10/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 12/09/2023 14:09

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/09/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 14:02

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 13/06/2023 14:28

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/06/2023 14:28

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 09/06/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/02/2023 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/02/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 15:35

    Concedida a Liberdade provisória de ALESSANDRO PADRE DE MIRANDA.

  • 08/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 13:31

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/02/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 12:44

    Desentranhado o documento

  • 08/02/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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