03/09/2025 16:26

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:44

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE ARAUJO PONTES em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 10:42

Juntada de diligência
18/07/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso de apelação
04/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:14

Juntada de guia
03/07/2025 13:53

Juntada de guia de recolhimento
03/07/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0803185-26.2023.8.20.5126 Partes: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN x FRANCINALDO PONTES DE LIMA DECISÃO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por FRANCINALDO PONTES DE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA contra a sentença proferida nos presentes autos. É o que importa relatar.

Decido.

Em sede de juízo de admissibilidade, verifico, nesse primeiro momento, que os pressupostos objetivos e subjetivos dos recursos foram preenchidos.

Com efeito, há previsão legal de recurso contra decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo II do CPP (art. 593, II, CPP) – cabimento, sendo a apelação o recurso viável para tanto (adequação).

Por outro lado, os recursos são tempestivos e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Ademais, os réus tem legitimidade recursal e, sendo condenados, ostentam patente interesse de recorrer.

Dessa forma, conforme art. 597 do CPP, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino, com base no art. 600, §4º, do CPP, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para os fins estabelecidos no referido dispositivo legal.

Caso necessário, providencie-se o traslado dos termos essenciais referidos no artigo 564, III, do CPP, subindo os autos originais (art. 603).

Em tempo, em consonância com a manifestação ministerial, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado em face de João Miguel Oliveira Pinto (ID 150166842), devendo a secretaria providenciar a abertura de vista dos autos ao aludido órgão, para que se manifeste e/ou requeira o que entender cabível.

Providencie, ainda, a secretaria, o cumprimento da decisão de ID 139898079, intimando Robson Confessor de Oliveira Lima para constituir novo advogado, que deverá apresentar razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

P.I.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:23

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:39

Desentranhado o documento
02/07/2025 09:39

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/12/2024
12/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição incidental
04/06/2025 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:51

Recebido o recurso
09/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:37

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:32

Expedição de Mandado.
06/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 16:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 19:11

Juntada de diligência
28/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:17

Juntada de Ofício
29/10/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
16/10/2024 05:07

Decorrido prazo de FRANCINALDO PONTES DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 10:19

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:31

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 14:29

Juntada de diligência
19/09/2024 11:09

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição incidental
16/09/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:47

Expedição de Ofício.
12/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição incidental
12/09/2024 10:38

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:36

Expedição de Mandado.
12/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:04

Expedição de Ofício.
11/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:19

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 15:06

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
11/09/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:54

Juntada de Petição de alegações finais
13/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição incidental
13/08/2024 08:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:11

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:52

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:40

Decorrido prazo de Lucas Eduardo Miranda em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:56

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:32

Decorrido prazo de Lucas Eduardo Miranda em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:24

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 18:08

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2024 01:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:51

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO DA COSTA SOUSA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:37

Decorrido prazo de FRANCINALDO PONTES DE LIMA em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 07:15

Decorrido prazo de João Paulo Pereira de Oliveira em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 07:15

Decorrido prazo de João Paulo Pereira de Oliveira em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CESAR ALVES DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:27

Decorrido prazo de DANIEL PONTES MARTINS em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE WALLISON DA COSTA LIMA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:27

Decorrido prazo de JOANETE ALBINO PONTES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:26

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA ROCHA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:26

Decorrido prazo de MARCELO COELHO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:32

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/07/2024 08:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
17/07/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 08:00, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
17/07/2024 09:10

Juntada de laudo pericial
16/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:12

Juntada de diligência
16/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:13

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:14

Juntada de diligência
16/07/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:11

Juntada de diligência
16/07/2024 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:07

Juntada de diligência
15/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição incidental
13/07/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 17:41

Juntada de diligência
12/07/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:36

Juntada de diligência
11/07/2024 15:21

Juntada de Ofício
11/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:19

Desentranhado o documento
11/07/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
11/07/2024 15:11

Expedição de Ofício.
11/07/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:38

Juntada de diligência
10/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 13:38

Juntada de diligência
08/07/2024 15:40

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:39

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:36

Expedição de Mandado.
08/07/2024 15:36

Expedição de Mandado.
08/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:46

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:43

Expedição de Ofício.
05/07/2024 13:00

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 17/07/2024 08:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
05/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:56

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:52

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:51

Desentranhado o documento
05/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:32

Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 10:29

Desentranhado o documento
05/07/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
05/07/2024 09:33

Expedição de Ofício.
05/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:27

Expedição de Ofício.
05/07/2024 08:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 08:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 08:09

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/07/2024 08:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
20/06/2024 18:04

Outras Decisões
05/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:16

Juntada de Ofício
20/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição incidental
15/05/2024 10:15

Apensado ao processo 0800635-84.2024.8.20.5300
14/05/2024 11:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:10

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:10

Decorrido prazo de ITALO FONTES SILVA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:29

Deferido o pedido de desmembramento .
23/04/2024 09:29

Mantida a prisão preventiva
23/04/2024 09:29

Outras Decisões
11/04/2024 16:20

Apensado ao processo 0802497-64.2023.8.20.5126
08/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
07/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição incidental
21/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 04:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA COSTA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 12:22

Juntada de diligência
13/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:25

Juntada de diligência
12/03/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:23

Juntada de diligência
12/03/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:18

Juntada de diligência
12/03/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 21:08

Juntada de diligência
09/03/2024 01:17

Decorrido prazo de FRANCINALDO PONTES DE LIMA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 04:06

Decorrido prazo de 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:19

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA FAUSTINO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição incidental
28/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 19:05

Juntada de diligência
26/02/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:30

Juntada de diligência
25/02/2024 03:30

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL OLIVEIRA PINTO em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ROBSON CONFESSOR DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:55

Expedição de Mandado.
14/02/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 23:12

Juntada de diligência
14/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 15:15

Juntada de diligência
09/02/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:54

Juntada de diligência
06/02/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:29

Apensado ao processo 0801648-28.2023.8.20.5600
02/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:48

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:34

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:30

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:15

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:12

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:09

Expedição de Mandado.
02/02/2024 13:07

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:49

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:25

Recebida a denúncia contra FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, JOSÉ EDUARDO DA SILVA FAUSTINO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FAUSTINO, JONAS DE SOUZA SILVA, ROBSON CONFESSOR DE OLIVEIRA LIMA, JOÃO MIGUEL OLIVEIRA PINTO, LUCAS EDUARDO MIRANDA DA SILVA, FRANCINALDO PONT
23/01/2024 11:16

Evoluída a classe de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2024 11:15

Conclusos para decisão
22/01/2024 13:49

Juntada de Petição de denúncia
11/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 10:51

Juntada de Petição de inquérito policial
20/12/2023 02:51

Decorrido prazo de 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:09

Juntada de Certidão
14/12/2023 19:54

Juntada de Petição de notícia de fato
14/12/2023 09:39

Juntada de Petição de notícia de fato
13/12/2023 15:38

Concedida a prisão domiciliar a Lucas Eduardo
13/12/2023 09:43

Conclusos para decisão
12/12/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:27

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição urgente
05/12/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição incidental
04/12/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:50

Outras Decisões
04/12/2023 10:50

Decretada a prisão preventiva de Francisco Bezerra da Silva e outros.
04/12/2023 10:50

Determinada a quebra do sigilo telemático
28/11/2023 11:27

Juntada de Petição de petição incidental
28/11/2023 10:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição incidental
23/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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