TJRN - 0800645-53.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800645-53.2024.8.20.5131 Polo ativo DANIEL DANTAS DE BESSA Advogado(s): TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800645-53.2024.8.20.5131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL RECORRENTE (S): DANIEL DANTAS DE BESSA ADVOGADO (A): TASSYO HEMERSON DE SOUZA LEITE RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN ADVOGADO (A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS “AAPEN 0800 591 0527 (RUBRICA 248)”.

ABSTENÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REFORMA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença nos termos do voto do Relator.

Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante o resultado.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator RELATÓRIO Sentença pelo Juiz MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, que se adota: SENTENÇA

Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Rejeito, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na defesa.

Com efeito, a imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Dessa forma, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional e torna-se descabido o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução administrativa do litígio.

Logo, rejeito todas as preliminares suscitadas.

A parte autora alegou na inicial que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário pela Ré em valor mensal de R$ 28,24, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO AAPEN, porém a parte requerente desconhece a contratação de serviço que justificasse a mensalidade em questão.

Da análise dos documentos acostados aos autos, restaram incontroversos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente, conforme ID 119159328, contudo, o requerido não comprovou que, de fato, firmou um contrato com a parte requerente, mesmo tendo a oportunidade para fazê-lo.

No ponto, impende destacar que, na medida em que a parte autora alega fato negativo, ou seja, a inexistência de negócio jurídico firmado por si, incumbe a quem sustenta a sua existência a prova de que este de fato existe e que contou com a manifestação de vontade da requerente, o que não foi feito.

Logo, o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).

Desse modo, não há como o promovido se eximir de culpa, uma vez que não se deu ao trabalho de sequer comprovar a legalidade do débito, sendo procedente o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, em conformidade com o art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez reconhecida a ausência de consentimento na contratação objeto da presente demanda.

Ademais, recentemente STJ entendeu que não há necessidade de comprovar a má-fé para se deferir a repetição em dobro.

Dessa maneira, merece prosperar o pedido de indenização de danos materiais, com a restituição em dobro dos valores pagos referentes ao contrato de empréstimo discutido nos autos, nos termos do seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2.

Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) Ressalto, ainda, que, sob a égide do art. 323 do CPC, independente de requerimento expresso da parte autora para inclusão das parcelas vincendas, considero-as incluídas no pedido, para determinar a restituição de todos os valores descontados no curso do processo, em dobro.

Assim, merece prosperar o pedido de indenização de danos materiais, com a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos e indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Resta, então, apreciar se houve ou não danos à dignidade do autor.

A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial.

Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X.

Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII, CDC).

No caso posto, o dever de a demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art. 186 do CC) consistente na realização de descontos consignados no benefício previdenciário do(a) autor(a) decorrente de contrato de empréstimo inexistente.

Entretanto, embora o ilícito praticado pela parte ré tenha retirado da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar, verifico que os descontos feitos mensalmente atingiram apenas 2% dos seus rendimentos mensais.

Tal situação, não ensejou qualquer abalo aos direitos da personalidade do demandante, nem inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança constrangedora.

Assim, verifico que houve apenas mero aborrecimento inerente a prejuízo material, conforme aduz o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil.

Outrossim, é indubitável que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA DE “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO AUTOR.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPERTINENTE.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ENSEJAM DANO PRESUMÍVEL (IN RE IPSA).

DESCONTO DE VALORES MÓDICOS.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INOCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS À POSTULANTE.

EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE MALFERIR A IMAGEM, A HONRA OU A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RECORRENTE (ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801802-77.2019.8.20.5150, Magistrado (a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE COM PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO.

OFERECIMENTO DE SERVIÇO SECURITÁRIO SEM ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO OBJETO DA NEGOCIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 6º, III, DO CDC.

INDUÇÃO ILÍCITA À CONTRATAÇÃO MEDIANTE APROVEITAMENTO DA IDADE AVANÇADA E DA IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA.

PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV, DO CDC.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA DE APENAS 01 (UM) DESCONTO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO MATERIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracteriza-se prática abusiva por parte do fornecedor, nos termos do art. 39, IV, do CDC, o oferecimento de contrato de seguro por telefone a pessoa idosa e de pouca instrução mediante indução à contratação sem o devido esclarecimento acerca da natureza e das características do serviço oferecido, prevalecendo-se da idade e da ignorância do consumidor.

Não gera dano moral presumido a realização de apenas 01 (um) desconto de cobrança de seguro não contratado pelo consumidor, devendo a parte prejudicada demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800486-21.2021.8.20.5130, Magistrado (a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 17/11/2022).

Com isso, concluo que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pelo Demandante e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o requerido deverá promover em 10 (dez) dias os atos necessários para cancelar e/ou se abster de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor por conta referente a CONTRIBUIÇÃO AAPEN, caso ainda não tenha feito, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) CONDENAR o banco promovido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como as parcelas que forem descontadas até o trânsito em julgado da presente demanda, acrescidas de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista as razões expostas na sentença, modifico a decisão interlocutória (ID n.º 119622734) e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NA INICIAL, pois a probabilidade do direito se transmudou em certeza.

Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

São Miguel/RN, data registrada no sistema.

CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

São Miguel/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Daniel Dantas de Bessa contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel/RN, nos autos nº 0800645-53.2024.8.20.5131, em ação proposta em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como das parcelas vincendas, além de cancelar os descontos futuros, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id.

TR 29348925), o recorrente sustenta: (a) que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário configuram ato ilícito passível de compensação financeira por danos morais; (b) que o abalo emocional, psicológico e moral sofrido pelo autor em razão das cobranças injustas deve ser reconhecido; (c) que a sentença deve ser reformada para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Ao final, requer a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais, além da fixação de custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id.

TR 29348928. É o relatório.

PROJETO DE VOTO Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elemento em contrário.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora.

Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, adianto desde já que as razões recursais autorais merecem acolhimento, devendo ser reformada a sentença proferida.

Isso porque, verifico que restou devidamente demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, ao passo que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade e legitimidade da contratação ou da solicitação dos serviços, incidindo em falha na prestação.

Nesse sentido, é cabível a aplicação do ideário no preceito normativo previsto pelo CDC com especial destaque ao art. 6º, VIII ante a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que a relação entre as partes possui natureza jurídica e caráter nitidamente consumerista.

Cumpre assinalar que os descontos indevidamente perpetrados pela parte recorrida ocasionaram prejuízos e transtornos evidentes à recorrente, uma vez que não houve qualquer contratação válida entre os litigantes, inexistindo prévia anuência ou autorização da parte autora.

Tal circunstância configura, de forma inequívoca, a responsabilidade civil pelos danos morais, presumidos in re ipsa, portanto passíveis de indenização.

Dessarte, não subsiste controvérsia quanto à ocorrência dos danos morais, porquanto restou incontroverso que os débitos foram realizados a título de produto ou serviço não contratado ou solicitado, diretamente na conta bancária em que a recorrente percebe seus proventos previdenciários, circunstância que se erige em causa imediata e suficiente à caracterização do ilícito indenizável.

Sob esta perspectiva, o entendimento jurisprudencial firmado e já consolidado nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, é que a indenização pelos danos morais deve ser pautada pela razoabilidade, proporcionalidade e adequação, garantindo o caráter pedagógico da medida e combate ao enriquecimento ilícito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PRETENDIDOS.

DESCONTOS INDEVIDOS DO SEGURO NÃO CONTRATADO.

VALOR DESCONTADO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ.

CONTA BANCÁRIA DESTINADA A PROVENTOS DA AUTORA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEMANDADA.

DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA AUTORA.

ACOLHIDAS RAZÕES RECURSAIS DA DEMANDANTE.

DANO MORAL CONFIGURADO E SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800405-92.2023.8.20.5133, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) Destacamos.

Faz-se necessário ressaltar o direito incontestável à reparação pelos danos morais sofridos, razão pela qual arbitro a indenização em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, fixando-a no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tal decisão encontra amparo no permissivo legal insculpido no art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, reformando a sentença de primeiro grau unicamente para ajustar o quantum indenizatório, nos termos acima delineados.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em face do desfecho alcançado.

Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 e sem acréscimos, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar pontualmente a sentença, conforme acima delineado.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista o resultado. É como voto.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800645-53.2024.8.20.5131, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 a 21/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 2 de julho de 2025.