05/12/2024 09:54

Publicado Sentença em 07/12/2023.
05/12/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
29/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 09:15

Juntada de informação
05/02/2024 16:56

Transitado em Julgado em 29/01/2024
31/01/2024 07:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 07:00

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 07/12/2023.
27/01/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:36

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801249-08.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA MARTINS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte exequente apresentou seus cálculos, aduzindo que o valor devido com base nos parâmetros fixados na sentença é de R$ 17.876,47 (dezessete mil, oitocentos e setenta seis reais e quarenta sete centavos).

Intimada para pagar sob pena de multa de 10% (dez por cento), a parte executada ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alegando excesso de execução, argumentando que o total devido é de R$ 17.592,30 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos), tendo depositado a quantia total do valor cobrado como garantia da execução, postulando, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo.

Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu o excesso alegado na impugnação e renunciou o crédito excedente, pugnando pelo levantamento da quantia depositada.

Foram expedidos os alvarás em favor da parte autora e de seu advogado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, II, do CPC).

Passando ao mérito, percebo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença discute excesso de execução, o qual foi expressamente reconhecido pelo exequente-impugnado, além de ter renunciado ao crédito excedente.

Com efeito, havendo reconhecimento do pedido veiculado na impugnação, além da renúncia ao excesso apontado pelo devedor, outra solução não resta senão o acolhimento da impugnação e a consequente extinção da execução, nos temos do art. 924, II e IV, do CPC.

Isso porque, consta depósito efetuado pela parte executada, o qual é suficiente para satisfação da obrigação.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas delineadas, ACOLHO a impugnação e RECONHEÇO como devida a quantia de R$ 17.592,30 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos) , EXTINGUINDO a execução de obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II e IV, do CPC.

Condeno o exequente-impugnado no pagamento de custas remanescentes (se houver) e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, observando-se a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária.

Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
05/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 12:11

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2023 08:12

Conclusos para julgamento
05/12/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801249-08.2023.8.20.5112 AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA MARTINS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 4 de dezembro de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
04/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:01

Juntada de termo
24/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:01

Desentranhado o documento
24/11/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
13/11/2023 20:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:50

Recebidos os autos
09/10/2023 15:50

Juntada de despacho
01/08/2023 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 05:46

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 02:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
26/07/2023 17:19

Juntada de custas
26/07/2023 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 06:01

Publicado Sentença em 06/07/2023.
07/07/2023 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/07/2023 05:57

Publicado Sentença em 06/07/2023.
07/07/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:49

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
25/06/2023 01:51

Publicado Intimação em 20/06/2023.
25/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
22/06/2023 15:45

Conclusos para julgamento
22/06/2023 15:44

Conclusos para julgamento
22/06/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:04

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 14/06/2023.
15/06/2023 04:07

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 14/06/2023 23:59.
13/05/2023 02:50

Publicado Citação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:02

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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