10/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 13:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/07/2025 00:24

Decorrido prazo de RAMON DA SILVA RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802056-98.2023.8.20.5121 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Ministério Público Estadual Denunciado(a): JEFSON GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal pública em face de JEFSON GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, por fato ocorrido em meados de 2014, em na Rua Santo Antônio, nº 57, Centro, Macaíba/RN, imputando-lhes o Ministério Público o crime do art. 213 c/c art. 234-A, IV; art. 61, inciso II, alínea “f” e art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal.

A princípio, não existem motivos para rejeição liminar da denúncia, porquanto não se apresenta inepta, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação e a justa causa para seu exercício, devendo, portanto, ser recebida (CPP, arts. 41, 395 e 396), e citado(s) o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observada as disposições dos arts. 351 e seguintes do CPP.

Na(s) resposta(s), o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A).

Uma vez citada(s), se a(s) parte acusada(s) não constituir(em) defensor, deverão ser encaminhados os autos à Defensoria Pública, para apresentação da resposta escrita à acusação por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias (arts. 44, I, e 128, I, da LC 80/1994).

Apresentados argumentos pela Defesa em torno de um ou mais dos assuntos listados no CPP, art. 397, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias, e, após, conclusão para decisão de absolvição sumária ou designação de audiência de instrução, julgamento e interrogatório da parte denunciada, com expedição de carta precatória para aquelas testemunhas/declarantes que residirem fora desta Comarca.

Sendo o caso, comunique-se a prisão do(a) acusado(a) ao Juízo da Execução Penal (art. 20 da Resolução nº 113/2010 - CNJ), alterando-se a classe processual para ação penal.

P.

I.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 12:30

Juntada de devolução de mandado
25/06/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 12:21

Juntada de devolução de mandado
15/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:19

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:19

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 12:01

Juntada de devolução de mandado
23/01/2024 11:29

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/10/2023 08:45

Expedição de Mandado.
16/08/2023 15:09

Recebida a denúncia contra JEFSON GOMES DA SILVA
25/05/2023 21:04

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:12

Juntada de Petição de denúncia
05/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817136-55.2020.8.20.5106

Wallacy Henrikson Olegario da Silva

Francisca Gomes Pedrosa Barreto

Advogado: Carlos Henrique de Lima Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2020 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0802782-67.2025.8.20.5100

Pedro Balbino de Oliveira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0849629-36.2025.8.20.5001

Ana Maria Dantas

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 01:50

Exibir Processo

Processo nº 0100147-79.2018.8.20.0128

Maria Eunice da Silva Bernardino

Empresa Paiva &Amp; Gomes LTDA

Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100321-64.2017.8.20.0115

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Maria Jose dos Santos

Advogado: Jose Carlos de Brito

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2019 08:43

Exibir Processo