02/09/2025 08:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:02

Expedição de Carta precatória.
18/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:21

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 01/10/2025 11:15 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
17/08/2025 20:34

Recebidos os autos.
17/08/2025 20:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu
15/08/2025 11:09

Outras Decisões
31/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assu - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802878-82.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por M B COMERCIO E LOCACOES LTDA ME em desfavor da BLOCOS CERAMICOS VILAR LTDA. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, no que diz respeito a legitimidade da promovente, considerando a redação do Enunciado Cível n° 135, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) tem-se: ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.) Nesse sentido, entendo necessária a comprovação da qualificação da parte para compor o polo ativo da demanda e DETERMINO: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial comprovando sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Optante pelo SIMPLES nacional, Certidão Simplificada da JUCERN ou Situação Fiscal da Pessoa Jurídica), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95. b) Juntados os documentos, conclusão dos autos para despacho inicial; c) Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSU, na data da assinatura.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito Designado (assinado eletronicamente)
09/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:39

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 23:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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