TJRN - 0802826-36.2023.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802826-36.2023.8.20.5107 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): MARIANA ROCHA LEITE, LARISSA SENTO SE ROSSI, FABRICIO SOUSA SANTOS AMARAL, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s): ITALLO EMMANUEL FELIX DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802826-36.2023.8.20.5107 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ROGERIO DE OLIVEIRA PEREIRA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEFENDE, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTOS ANTES DO PREVISTO.

TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

MORA NA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.

COMPROMETIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Vencido o juiz Jose Conrado.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Natal/RN, 24 de Junho de 2025.