21/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:54

Juntada de documento de comprovação
19/08/2025 19:08

Juntada de documento de comprovação
05/08/2025 11:24

Outras Decisões
05/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100768-35.2017.8.20.0153 Promovente: Município de São José do Campestre/RN Promovido: Gilvan Oliveira Dutra DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS/Receita Federal ou acesso ao sistema CNIS para apuração de vínculos empregatícios, com o objetivo de viabilizar eventual penhora sobre salário ou verbas rescisórias.

Pleiteia, ainda, a suspensão da CNH do executado, a inscrição de seu nome no Serajud e o bloqueio de eventuais cartões de crédito de sua titularidade.

Não merece acolhimento os pedidos formulados pelo exequente.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possui entendimento no sentido de que a apreensão da CNH ou o bloqueio de cartões de crédito do executado, por se tratarem de medidas excepcionais, requerem a sua adequação à satisfação da dívida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade: MENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

RISCO DE EMBARAÇOS À VIDA DO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e o bloqueio de cartões de crédito têm potencial para causar embaraços consideráveis a vida de qualquer cidadão e, ainda de forma mais drástica, no caso de profissionais, que dependem da condução de veículos para a obtenção da fonte de sustento.2.

Não tendo a instituição financeira logrado êxito em demonstrar a máxima utilidade da medida executiva pleiteada para fins de satisfação integral do débito, eis que ainda há modos eficazes e menos gravosos para tal resultado, a exemplo da reiteração de diligências para penhora e inclusão do nome do executado/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser indeferido o pedido.3.

Precedente (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800970-37.2020.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021).

Embora exista a possibilidade de adoção de medidas mais atípicas para garantir o cumprimento de ordem judicial, no caso concreto, a suspensão da CNH não se mostra como medida razoável, proporcional ou adequada para assegurar a obrigação de pagar quantia certa, apenas restringindo direitos individuais do executado.

Quanto a expedição de ofício para obtenção de informações sobre vínculo empregatício, os tribunais superiores têm admitido a penhora de parte do salário do devedor em situações excepcionais, de forma que a proteção legal conferida à verba salarial comporta relativização de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Como a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805 CPC), para configurar a excepcionalidade, deve, dentre outros requisitos, ter ocorrido o exaurimento da busca de bens penhoráveis - não é o caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos.

A inscrição no SERAJUD já foi realizada ao Id. 135615015.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
08/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:16

Outras Decisões
02/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:57

Outras Decisões
02/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:40

Decorrido prazo de Gilvan Oliveira Dutra em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 17:57

Juntada de diligência
18/03/2025 17:38

Expedição de Mandado.
18/03/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:31

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:31

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 13:45

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 19:24

Outras Decisões
31/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:44

Juntada de documento de comprovação
29/01/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:43

Juntada de documento de comprovação
16/12/2024 13:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:26

Outras Decisões
06/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/02/2023 11:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/01/2023 00:44

Conclusos para despacho
11/08/2022 00:02

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:02

Decorrido prazo de Município de São José do Campestre/RN em 08/08/2022 23:59.
14/06/2022 22:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:15

Conclusos para decisão
15/04/2021 08:27

Juntada de Certidão
27/10/2020 20:40

Recebidos os autos
31/08/2020 14:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE
03/07/2020 09:28

Recebidos os autos do Magistrado
01/07/2020 13:33

Mero expediente
24/04/2020 12:09

Concluso para despacho
13/01/2020 12:05

Recebidos os autos do Magistrado
16/12/2019 14:19

Bloqueio/penhora on line
13/12/2019 09:24

Concluso para despacho
10/12/2019 08:14

Petição
15/10/2019 10:08

Juntada de mandado
11/10/2019 11:06

Certidão de Oficial Expedida
07/10/2019 12:13

Expedição de Mandado
02/10/2019 16:27

Recebidos os autos do Magistrado
23/09/2019 13:23

Concluso para despacho
17/09/2019 12:36

Certidão expedida/exarada
22/08/2019 11:31

Juntada de mandado
14/08/2019 14:20

Certidão de Oficial Expedida
05/08/2019 14:37

Expedição de Mandado
30/07/2019 16:37

Recebidos os autos do Magistrado
30/07/2019 16:37

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2019 13:44

Mero expediente
08/07/2019 17:40

Concluso para despacho
28/06/2019 12:58

Juntada de mandado
26/06/2019 15:57

Certidão de Oficial Expedida
28/05/2019 13:20

Expedição de Mandado
15/03/2019 09:06

Recebidos os autos do Magistrado
15/03/2019 09:06

Recebidos os autos do Magistrado
01/03/2019 08:22

Mero expediente
23/01/2019 14:12

Concluso para despacho
16/01/2019 16:06

Certidão expedida/exarada
09/01/2019 12:10

Recebidos os autos do Magistrado
09/01/2019 12:10

Recebidos os autos do Magistrado
18/07/2018 08:47

Juntada de mandado
17/07/2018 13:28

Certidão de Oficial Expedida
11/07/2018 17:34

Expedição de Mandado
27/06/2018 11:57

Concluso para despacho
25/06/2018 16:26

Certidão expedida/exarada
20/03/2018 15:48

Juntada de mandado
20/03/2018 13:16

Certidão de Oficial Expedida
06/03/2018 15:57

Expedição de Mandado
10/10/2017 10:55

Certidão expedida/exarada
10/10/2017 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855235-45.2025.8.20.5001

Edmilson Pereira de Melo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0811629-55.2025.8.20.5004

Roberto Uriel Gurgel de Sousa

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Danta...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0848558-04.2022.8.20.5001

Eliel Soares dos Santos

Rafaela Felipe de Almeida

Advogado: Wellinton Marques de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2022 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0805346-69.2023.8.20.5300

Mprn - 05 Promotoria Mossoro

Raniel Henrique de Almeida Medeiros

Advogado: Otoniel Maia de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2023 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0802341-62.2021.8.20.5121

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Evaldo Rodrigues da Silva

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2021 18:06

Exibir Processo