08/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0818759-61.2024.8.20.5124 Requerente: Emanuel Flor do Nascimento Requerido: Estado do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado originária deste Juizado Especial.

Considerando que o executado não impugnou os cálculos trazidos pelo exequente, HOMOLOGO tal crédito correspondente à quantia ora declarada de R$ 42.495,09 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), atualizada até o dia 28.04.2025, conforme planilha anexada no ID. 149682628.

Contudo, a parte exequente, por meio de sua advogada, juntou aos autos termo de renúncia (ID. 157595310), manifestando o interesse em renunciar a parte desse crédito de modo que pudesse recebê-lo por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV e não por precatório requisitório.

Sendo assim, HOMOLOGO A RENÚNCIA apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), que é o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para o ano de 2025, tomando por referência a planilha trazida pelo demandante.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 152506124).

Tendo em vista que o montante para pagamento por Requisição de Pequeno Valor – RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado do Rio Grande do Norte, determino o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o executado, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo executado, conclua-se para “Sentença de Extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “Decisão de Penhora Online”, a fim de possibilitar que se faça nova atualização do montante e bloqueio do valor devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
04/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0818759-61.2024.8.20.5124 D E S P A C H O Vistos etc.

Considerando que o ente executado não se opôs à execução e que o valor exequendo supera o limite para Requisição de Pequeno Valor de 20 (vinte) salários mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, falar a respeito da renúncia parcial ou não do crédito excedente para RPV.

Deverá apresentar manifestação pessoal que seja clara e expressa nesse sentido, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado(a) que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Após, conclusão para decisão.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
08/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:57

Conclusos para decisão
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:11

Processo Reativado
28/04/2025 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:46

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
02/02/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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