19/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802498-41.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA PEREIRA BARROS REU: BANCO BRADESCO S/A. e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária entre as partes acima referidas, já qualificadas.

Vieram-me os autos conclusos para decisão acerca de possível litigância predatória, conforme suscitado pela parte demandada.

Sem maiores delongas, com manifestação de ambas as partes, DECIDO.

A litigância predatória, também conhecida como advocacia predatória ou demandismo, refere-se a prática do ajuizamento de um grande número de ações judiciais, com parcos fundamentos ou mesmo inexistentes, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou sobrecarregar o sistema judiciário.

Tal prática, considerada abusiva e prejudicial ao bom funcionamento da justiça, além de prejudicial a imagem da advocacia, fere a credibilidade do sistema jurisdicional como um todo. É fundamental que todos os envolvidos (advogados, magistrados, partes) atuem de forma ética e responsável para combater essa prática e garantir um acesso à justiça justo e eficiente para todos.

Neste sentido, o CNJ (Recomendação n. 159/2024, oriunda do processo n. 0006309-27.2024.2.00.0000) - Quantidade expressiva e desproporcional aos históricos estatísticos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas/subseções judiciárias; - Petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; - Postulações expressivas de advogados não atuantes na comarca, com muitas ações distribuídas em curto lapso temporal; - Petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; - Procurações genéricas; - Distribuição de ações idênticas.

O comportamento do advogado também é um forte indício de litigância predatória.

Isso porque, nesses casos, é comum que, durante o processo, o profissional entregue documentos em atraso, ausente-se de audiências e tenha outras práticas que indiquem falta de seriedade que desrespeitam o princípio do Direito, que é a resolução dos conflitos.

Por fim, uma última prática comum da litigância predatória é a movimentação de processos em jurisdições distintas.

O objetivo desta prática é aumentar o número de processos, e por consequência, de indenizações.

Neste sentido, compulsando os autos em epígrafe, bem como as demandas em curso ajuizadas pela parte autora, bem como pelo causídico habilitado nos autos, não se verificam indícios substanciais e suficientes para caracterização de litigância predatória, uma vez que, em que pese a existência de demandas semelhantes, ajuizadas em um curto período de tempo, pela parte autora, observa-se a distinção de partes, documentos comprobatórios suficientes para recebimento inicial da demanda, bem como pertinentes à causa de pedir, advogado atuante apenas nesta jurisdição, comprovantes de residência únicos para cada autor, assim como as procurações judiciais, assinadas a rogo ou por escrito pelas partes.

O cenário acima exposto não evidencia a existência de litigância predatória, razão pela qual MANTENHO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ao prosseguimento.

Após, com ou sem resposta, retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:01

Outras Decisões
03/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:16

Audiência Instrução realizada conduzida por 06/03/2025 09:30 em/para Vara Única da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.
10/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:16

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Baraúna.
05/03/2025 21:21

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 10:56

Juntada de diligência
28/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:27

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:53

Audiência Instrução designada conduzida por 06/03/2025 09:30 em/para Vara Única da Comarca de Baraúna, #Não preenchido#.
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:24

Conclusos para decisão
27/09/2024 07:24

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:45

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:02

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA BARROS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:38

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA BARROS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:56

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:56

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 23:45

Conclusos para decisão
29/10/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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