02/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0000494-38.2003.8.20.0126 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz x Januário Costa do Nascimento URGENTE DECISÃO Considerando as certidões de id. 119768704 e 125089871, entendo necessário fazer os seguintes esclarecimentos somente quanto ao réu “JANUÁRIO COSTA DO NASCIMENTO”, uma vez que o réu FRANCISCO COELHO DA SILVA teve a punibilidade extinta em razão de falecimento (id.87532684 - Pág. 14 e id. 87532686 - Pág. 1).

De acordo com os documentos juntados aos autos, a presente AÇÃO PENAL foi iniciada a partir de Denúncia oferecida em desfavor de “JANUÁRIO COSTA DO NASCIMENTO” e de FRANCISCO COELHO DA SILVA (id.87526768 - Pág. 3).

A qualificação constante na Denúncia indica “JANUÁRIO COSTA DO NASCIMENTO, vulgo “cabeção”, brasileiro, solteiro, nascido em 31/07/1972, filho de Miguel Virgínio do Nascimento e de Maria Natividade da Costa”.

Em que pese inexistir documento de identificação neste processo, conforme autos do Inquérito, o próprio acusado se identificou como “JANUÁRIO COSTA DO NASCIMENTO”, e assinou o Termo de interrogatório (id.87526769 - Pág. 9/10), além de outros documentos constantes nos autos (id.87526769 - Pág. 74, 97, 101/102; id.87526771 - Pág. 37; 87526772 - Pág. 13) .

Consta também qualificação realizada pelo Delegado no id. 87526769 - Pág. 16/18) Ocorre que as denominações contidas nos pronunciamentos dos autos permaneceram com o nome inicialmente denunciado de “JANUÁRIO COSTA DO NASCIMENTO” (inclusive o Mandado de prisão expedido em seu desfavor, pág. 15, id. 87532684).

Em continuidade de análise, foi proferida Sentença condenatória em 18/05/2011 (págs. 01/09, id.87532679), condenando os acusados nas penas dos arts. 157, §2º, I e II, (por duas vezes), do Código Penal, sendo fixada pena definitiva em desfavor do réu JANUÁRIO COSTA DO NASCIMENTO em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, estabelecido o regime fechado, e concedido o direito ao réu de apelar em liberdade.

Ademais, consta nos autos Certidão anotando que os réus foram intimados da Sentença (pág. 10, id.87532682 e pág. 05, id. 87532684), houve determinação de certificação do trânsito e de expedição de mandado de prisão (pág. 15, id. 87532682), o relatório de trânsito foi juntado no id. 16, id. 87532682, houve expedição de guia de execução juntada na pág. 19/20, id. 87532682, e certidão de trânsito em julgado informando que a Sentença proferida transitou em julgado em 10/09/2011 para o MP e dia 25/01/2012 para os acusados (pág. 05, id. 87532684).

Ainda, após a Sentença condenatória, a Secretaria certificou a existência de pessoa com nome de “JOSÉ CÍCERO JANUÁRIO DA COSTA NASCIMENTO”, com dados pessoais idênticos ao do réu da presente Ação penal (pág. 06/09, id. 87532686).

Destaco que o Delegado de Polícia solicitou a retificação do mandado de prisão expedido em desfavor do réu (id.125127851), sustendo que o réu omitiu seu nome verdadeiro, e, conforme Relatório Policial de id.125127855, empreendidas diligências, constatou-se o nome completo de “JOSE CICERO JANUARIO DA COSTA NASCIMENTO, CPF 032.281.434- 0”.

Além disso, embora a Secretaria tenha certificado a existência de Guias de Execução expedidas e supostamente “encaminhadas ao Juízo de execução” (id. 119768704), da análise da Execução Penal nº 0102556- 98.2013.8.20.0129 em desfavor de JOSÉ CÍCERO JANUÁRIO DA COSTA NASCIMENTO, no SEEU, conforme Atestado de Pena mais recente constante nos autos (id. 85.1, do referido processo e id. 125090234 dese processo), percebe-se que não houve a inclusão da condenação da presente Ação Penal, e, assim, não houve unificação de penas, de modo que não houve o cumprimento da sentença condenatória desta Ação Penal.

ANTE O EXPOSTO: a) DEFIRO o pedido fomrulado pelo Delegado de Polícia, e determino a elaboração de novo (com a exclusão do anterior – id87532684 - PÃ¡g. 15) Mandado de Prisão expedido em desfavor do réu para constar “JOSÉ CÍCERO JANUÁRIO DA COSTA NASCIMENTO”, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias no BNMP, comunicando-se de imediato à Delegacia de Polícia Civil; b) determino que Secretaria realize a retificação dos dados do acusado no sistema Pje para incluir o nome de JOSÉ CÍCERO JANUÁRIO DA COSTA NASCIMENTO, e os dados a ele relacionados com base no processo Execução Penal nº 0102556-98.2013.8.20.0129; c) certifique se todos os termos do dispositivo da Sentença condenatória (págs. 01/09, id.87532679) foram cumpridos.

Aguarde-se em Secretaria o cumprimento do Mandado de Prisão.

Cumprido o mandado, expeça-se a guia de execução penal, agora no BNMP, observando Sentença condenatória de págs. 01/09, id.87532679 ; ainda, a Secretaria deve observar as disposições contidas na Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023, do TJRN com encaminhamento da guia de recolhimento expedida pelo BNMP e demais documentos indicados no art. 1º, para a unidade regional de execução penal.

Em virtude de tratar-se de réu condenado ao regime FECHADO , deverá observar também o art. 2º, II, realizando a remessa das peças para a formação regular do processo de execução penal, via SIGAJUS, para a 1ª SEREX.

Remetida a Guia, a Secretaria deve anexar aos autos comprovante de recebimento dos documentos pelo Juízo de Execução Penal.

Somente após tudo cumprido, ciência ao MP e advogado do réu, e tudo certificado, arquive-se, com baixa .

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:16

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 21:18

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:48

Recebidos os autos
25/08/2022 11:39

Digitalizado PJE
06/06/2022 02:53

Remessa para Setor de Digitalização PJE
06/06/2022 02:49

Recebidos os autos do Magistrado
06/06/2022 02:49

Recebidos os autos do Magistrado
11/05/2022 05:42

Concluso para despacho
11/05/2022 05:41

Certidão expedida/exarada
07/10/2021 10:54

Certidão expedida/exarada
26/01/2021 02:11

Recebidos os autos do Magistrado
21/01/2021 02:25

Mero expediente
04/11/2020 04:44

Concluso para despacho
04/11/2020 04:03

Petição
03/11/2020 05:38

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2020 05:38

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2020 11:54

Remetidos os Autos ao Promotor
13/10/2020 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
01/10/2020 08:10

Mero expediente
25/09/2020 02:55

Concluso para despacho
25/09/2020 02:55

Certidão expedida/exarada
20/08/2019 10:44

Expedição de ofício
13/08/2019 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2019 03:53

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2019 02:46

Relação encaminhada ao DJE
09/08/2019 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2019 10:44

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2019 09:09

Remetidos os Autos ao Promotor
01/08/2019 02:35

Sentença Registrada
01/08/2019 02:18

Recebidos os autos do Magistrado
01/08/2019 02:18

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2019 02:09

Morte do agente
12/06/2019 02:41

Certidão expedida/exarada
07/06/2019 01:24

Concluso para despacho
07/06/2019 01:07

Juntada de Parecer Ministerial
29/04/2019 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
29/04/2019 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2019 10:03

Remetidos os Autos ao Promotor
16/04/2019 10:03

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2019 10:03

Recebidos os autos do Magistrado
19/03/2019 05:43

Concluso para despacho
19/03/2019 05:42

Juntada de carta precatória
21/02/2019 03:49

Trânsito em julgado
11/02/2019 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2019 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2019 10:56

Remetidos os Autos ao Promotor
16/01/2019 10:55

Recebidos os autos do Magistrado
16/01/2019 10:55

Recebidos os autos do Magistrado
16/01/2019 10:42

Juntada de mandado
16/01/2019 10:41

Juntada de mandado
05/11/2018 11:42

Expedição de Mandado
05/11/2018 11:11

Expedição de Mandado
05/11/2018 10:53

Expedição de Mandado
01/11/2018 07:51

Certidão expedida/exarada
31/10/2018 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2018 02:44

Relação encaminhada ao DJE
09/10/2018 08:37

Mero expediente
02/10/2018 11:58

Concluso para despacho
17/11/2017 07:41

Certidão expedida/exarada
06/11/2017 12:44

Redistribuição por direcionamento
05/09/2017 11:44

Expedição de Carta precatória
10/03/2017 05:00

Certidão expedida/exarada
03/11/2015 05:00

Despacho Proferido em Correição
16/10/2014 03:22

Juntada de carta devolvida
09/06/2014 08:46

Expedição de ofício
28/04/2014 12:10

Expedição de ofício
10/01/2014 08:20

Certidão expedida/exarada
15/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
10/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/07/2012 12:00

Recebimento
07/12/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
27/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
25/10/2011 12:00

Juntada de AR
25/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
24/10/2011 12:00

Expedição de edital
24/10/2011 12:00

Juntada de Ofício
20/10/2011 12:00

Juntada de carta precatória
30/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
29/09/2011 12:00

Expedição de ofício
20/09/2011 12:00

Mero expediente
12/09/2011 12:00

Concluso para despacho
12/09/2011 12:00

Juntada de carta precatória
13/07/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/07/2011 12:00

Juntada de mandado
15/06/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
15/06/2011 12:00

Expedição de Carta precatória
15/06/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
15/06/2011 12:00

Expedição de Mandado
20/05/2011 12:00

Ciência dada à Parte
20/05/2011 12:00

Recebimento
18/05/2011 12:00

Sentença penal condenatória
07/10/2010 12:00

Concluso para sentença
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
05/08/2010 12:00

Concluso para sentença
05/08/2010 12:00

Recebimento
05/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
17/11/2009 12:00

Concluso para Sentença
17/11/2009 12:00

Concluso para Sentença
17/11/2009 12:00

Juntada de Alegações Finais
17/11/2009 12:00

Recebimento
04/11/2009 12:00

Despacho Proferido em Audiência
04/11/2009 12:00

Carga ao Advogado
29/10/2009 12:00

Ofício Expedido
29/10/2009 12:00

Ofício Expedido
29/10/2009 12:00

Audiência Designada
29/10/2009 12:00

Mandado Expedido
27/10/2009 12:00

Despacho Proferido
09/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2009 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
08/10/2009 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
07/10/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
30/09/2009 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
25/09/2009 12:00

Aguardando Audiência
25/09/2009 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
15/09/2009 12:00

Juntada de Ofício
10/09/2009 12:00

Aguardando Outros
10/09/2009 12:00

Juntada de Ofício
10/09/2009 12:00

Juntada de Ofício
08/09/2009 12:00

Mandado Expedido
02/09/2009 12:00

Despacho Proferido
25/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/08/2009 12:00

Ofício Expedido
21/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/08/2009 12:00

Juntada de Petição
21/08/2009 12:00

Audiência Designada
17/08/2009 12:00

Ofício Expedido
17/08/2009 12:00

Carta Precatória Expedida
17/08/2009 12:00

Mandado Expedido
17/08/2009 12:00

Carta Precatória Expedida
17/08/2009 12:00

Carta Precatória Expedida
17/08/2009 12:00

Audiência Designada
10/04/2009 12:00

Aguardando Outros
07/04/2009 12:00

Audiência Não Realizada
07/04/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
18/03/2009 12:00

Audiência Designada
18/03/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
07/01/2009 12:00

Aguardando Outros
26/11/2008 12:00

Aguardando Ciente do M.P
17/03/2008 12:00

Juntada de Ofício
20/02/2008 12:00

Expedir Mandados
12/02/2008 12:00

Expedir Mandados
11/02/2008 12:00

Audiência Designada
11/02/2008 12:00

Certidão expedida/exarada
11/02/2008 12:00

Certidão expedida/exarada
11/02/2008 12:00

Certidão expedida/exarada
31/01/2008 12:00

Expedir Mandados
25/01/2008 12:00

Decisão Proferida
25/01/2008 12:00

Despacho Proferido
25/01/2008 12:00

Decisão Concedendo Relaxamento
19/12/2007 12:00

Concluso para Decisão
19/12/2007 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
19/12/2007 12:00

Recebimento
22/11/2007 12:00

Carga ao Promotor
21/11/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
21/11/2007 12:00

Despacho Proferido
07/08/2007 12:00

Concluso para Despacho
03/07/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
15/12/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/11/2006 12:00

Concluso para Aprazar Audiência
20/07/2006 12:00

Audiência Designada
23/09/2005 12:00

Juntada de Ofício
16/08/2005 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
04/08/2005 12:00

Expedir Alvará
04/08/2005 12:00

Outros
31/07/2005 12:00

Concluso
27/07/2005 12:00

Concluso para Decisão
18/07/2005 12:00

Outros
18/07/2005 12:00

Juntada de Documentos
01/10/2004 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
17/01/2003 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2003

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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